ACÓRDÃO Nº 2377/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2377/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de reversão da pensão militar instituída
pelo Sr. Benedito Oliveira Santos, em favor das Sras. Graceli Gama de Oliveira, Graciete Oliveira
Cavalcante e Gracilene Gama de Oliveira, todas filhas do instituidor, emitido pelo Comando do
Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou no Exército em
17/07/1961, passando para a reserva em 06/04/1980, o que resultou no tempo de atividade
militar de 19 anos, 2 meses e 20 dias (peça 3, p. 1);
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade (peça 5), pois o instituidor da presente
pensão militar ocupava na ativa o posto de Soldado (EP), tendo havido o seu desligamento para
reserva remunerada, em 06/04/1980, com os mesmos proventos de Soldado (EP), contudo, em
06/04/1992, o instituidor foi reformado ex officio, ao atingir a idade limite de permanência na
reserva remunerada, sendo que seus proventos foram definidos com base no soldo de 3º
Sargento, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, apesar de não contar com mais de
30 anos de serviço;
Considerando que, na seara do direito previdenciário, a aferição da legalidade dos
atos deve ser feita à luz das normas legais vigentes à época da aquisição do direito (tempus
regit actum);
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração indevida
de proventos para posto hierárquico superior, porquanto o Sr. Benedito Oliveira Santos não
alcançava 30 anos de serviço nas acepções estabelecidas tanto pelo antigo Estatuto dos
Militares (Leis 5.774/1971 e 5.787/1972) quanto pela Lei 6.880/1980;
Considerando que é pacifico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que
apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na
Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator
Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na
Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e
18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU
foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
reversão da pensão militar instituída pelo Sr. Benedito Oliveira Santos em favor das Sras.
GraceliGamadeOliveira,GracieteOliveiraCavalcanteeGracileneGamadeOliveira,bemassim
em dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas
interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.856/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Graceli Gama de Oliveira (275.***.***-91); Graciete Oliveira
Cavalcante (075.***.***-72); Gracilene Gama de Oliveira (320.***.***-91).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1.determinaràDiretoriadeInativosePensionistasdoComandodoExército,no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas
notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de reversão da pensão militar em favor das beneficiárias do
Sr. Benedito Oliveira Santos, livre da irregularidade ora apontada, promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.