ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.780/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aimee Pimenta (311.***.***-34); Aimee Pimenta (311.928.157-
34); Carla da Silva Pimenta (174.***.***-13); Edna Melo Pimenta da Silva (751.***.***-04);
Edna Melo Pimenta da Silva (751.***.***-04); Eloisa Helena Melo Pimenta (483.***.***-72);
Eloisa Helena Melo Pimenta (483.***.***-72); Jonas Coelho Pimenta (058.***.***-37); Jonas
Coelho Pimenta (058.***.***-37); Josiana Souza Araujo (054.***.***-57); Jovania Silva de
Jesus (074.***.***-19); Jovanilda Rosa de Jesus (011.***.***-93); Lus Fleming Santana Reis de
Pessoa (516.***.***-87); Marcia Melo Pimenta (751.***.***-25); Marcia Melo Pimenta
(751.***.***-25); Maria das Graças Modesto Moreira (212.***.***-87).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques das Sras. Lus Fleming Santana Reis de Pessoa
e Maria das Graças Modesto Moreira, beneficiárias do ato 97774/2022, referente à pensão
militar instituída pelo Sr. João Pedro da Silva Reis, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da ciência desta deliberação, os proventos do aludido benefício para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da
Resolução/TCU 353/2023.