ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato concessão de pensão militar instituída
pelo Sr. Luiz Nunes de Oliveira em benefício de Denise Muniz de Oliveira (filha), Maria Gomes
de Oliveira (cônjuge) e Marlene Muniz de Oliveira (ex-esposa pensionada), emitido pelo
Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) constatou ter havido majoração de proventos para posto/graduação
hierárquica imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da
invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada
no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática
na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no
art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos
Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no
Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que
apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na
Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator
Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na
Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e
18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que, apesar de a AudPessoal consignar que os proventos estão
sendo calculados com base no posto correto que é o de 2º Tenente, o Ministério Público/TCU
constatou que o valor do pagamento atual da pensão é bem maior que o soldo do posto de 2º
Tenente (no valor vigente de R$ 7.490,00), considerando o somatório das cotas das duas
pensionistas remanescentes, Sras. Marlene Muniz de Oliveira e Maria Gomes de Oliveira, que
percebem respectivamente as cotas de R$ 6.990,93 e de R$ 2.824,00, conforme contracheques
de dezembro/2024 (peça 5, p. 5-6);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a pensão militar instituída
pelo Sr. Luiz Nunes de Oliveira, negar registro ao correspondente ato e dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante
o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-001.685/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Denise Muniz de Oliveira (052.***.***-61); Marlene Muniz de
Oliveira (025.***.***-86); Maria Gomes de Oliveira (214.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Marlene Muniz de
Oliveira e Maria Gomes de Oliveira, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na
forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em
favor das Sras. Marlene Muniz de Oliveira e Maria Gomes de Oliveira, promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.