ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar instituída pelo Sr. Fabio
Bento da Costa em favor da Sra. Wagnara Rocha da Costa (cônjuge do instituidor), emitido pela
Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a fração
maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que
lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 31%, em vez de 30%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001;
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou no Exército Brasileiro
em 15/01/1972, passando à reserva remunerada em 31/12/2008, o que resultou no tempo de
serviço, até 29/12/2001, de 30 anos, 11 meses e 27 dias de serviço (peça 3, p. 1), e teve sua
reforma por idade concedida em 3/10/2013 (peça 3, p. 2);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de serviço
de 30%, e não de 31%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980,
uma vez que os motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 98
(transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade)
não se encontram presentes no ato em questão;
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de
pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do
Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora
Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 3 dias de serviço (31 anos - 30
anos, 11 meses e 27 dias = 3 dias) para que o instituidor fizesse jus a perceber adicional por
tempo de serviço de 31%, pode esta Corte, com base no princípio da proporcionalidade e da
razoabilidade, considerar excepcionalmente legal a concessão e conceder registro do ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal e conceder
registro ao ato de pensão militar em benefício da Sra. Wagnara Rocha da Costa, a seguir
relacionado:
1. Processo TC-001.613/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Wagnara Rocha da Costa (650.***.***-78).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.