ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, mediante atuação do
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, em que pede "o acompanhamento e a
avaliação das medidas adotadas pelo governo federal no combate biológico, em especial
na evolução do 'projeto Orion', ante a aplicação de recursos públicos por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico";
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade, conforme exigido pelos arts. 235 e 237, parágrafo único,
do RITCU;
Considerando que, apesar da ausência de indícios de irregularidade ou
ilegalidade, a unidade técnica reconheceu a importância e a sensibilidade do tema,
destacando que irá ponderar a matéria na análise de risco para suas proposições de
futuras auditorias e ações de controle; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar à autoridade representante que o tema deduzido na
representação será considerado na análise de risco para a proposição de futuras
auditorias e ações de controle; e
c) arquivar o processo com fulcro no art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-026.452/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
- Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.