ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Município de Maracaçumé (MA), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 10303/2020, celebrado com a empresa GPA Construções e Empreendimentos
Ltda. para execução de obra de pavimentação em bloco intertravado, custeada mediante
recursos do Convênio 8.459.00/2019 (Siconv 897019/2019), firmado com o então
denominado Ministério do Desenvolvimento Regional, vigente de 4/8/2020 a
30/6/2021;
Considerando que o município representante alega, em suma, que apenas
34,57% da obra foi concluída, enquanto a empresa contratada teria recebido 69,71% dos
recursos previstos, indicando possível desvio de verbas e fraude nas medições e
pagamentos, solicitando a instauração de tomada de contas especial;
Considerando, contudo, que a tomada de contas especial pertinente já se
encontra instaurada pela Superintendência Regional de São Luís (MA)/Codevasf (peça 6); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 8-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, em razão de já ter sido instaurada tomada de contas especial para reaver
os recursos repassados no âmbito do Convênio 897019/2019;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Maracaçumé
(MA) e à Superintendência Regional de São Luís (MA) da Codevasf, alertando para a
observância dos prazos de conclusão e envio dos autos da tomada de contas especiais
ao Tribunal de Contas da União com vistas a evitar a ocorrência de eventual prescrição;
e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-008.908/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Maracaçumé (MA).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Município de Maracaçumé (MA).
1.6. Representação legal: Ruzinaldo Guimarães de Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.