ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de José Alencar Lima (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012) e
Município de Santana dos Garrotes (PB), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 707052, o qual
teve por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente, Aquisição de Material de Consumo, Contratação de Serviço de Terceiro
Pessoa Física e Jurídica visando à implementação do projeto de comercialização direta
dos produtos agroalimentares de pequenos produtores familiares", tendo vigido de
16/12/2009 a 31/12/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 7/5/2018
(notificações do Município e da Agência do Banco do Brasil - peças 45 e 46) e 27/5/2022
(Nota Técnica 32/2022/Ministério da Cidadania - peça 47)
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 71-73) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 74),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-025.188/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Alencar Lima (131.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santana dos Garrotes (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.