ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Robson
Flores da Trindade (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de São
Martinho da Serra (RS) por meio da transferência de registro Siafi 1AALWV, o qual teve
por objeto ações de resposta na modalidade de assistência, com vigência de 3/3/2023
a 30/8/2023;
Considerando que a avaliação da prestação de contas realizada pela
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil apontou que o responsável inseriu no
sistema S2ID apenas o relatório de execução física, sendo este insuficiente para
verificação do cumprimento do objeto e dos fins pactuados com o MIDR, nos termos do
plano de trabalho atualizado;
Considerando, contudo, que o débito apurado, atualizado até 19/2/2025, é
de R$ 113.796,33, valor inferior ao limite mínimo de R$ 120.000,00 estabelecido pelo
Tribunal para instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 6º, inciso
I, da IN TCU 98/2024;
Considerando que não houve prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória para o TCU, conforme análise realizada à luz da Resolução TCU
344/2022;
Considerando a necessidade de evitar que o custo da cobrança seja superior
ao valor da importância a ser ressarcida, nos termos dos arts. 93 da Lei 8.443/1992,
169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 31-34),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução
Normativa TCU 98/2024, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará
obrigado o responsável Robson Flores da Trindade (CPF: 007.***.***-56); e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Nacional e ao responsável.
1. Processo TC-024.212/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robson Flores da Trindade (007.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Martinho da Serra (RS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.