ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Pedro Luis
de Freitas Gouvea Junior (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), Kayo Felype
Nachtajler Amado (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024) e do Município de
São Vicente (SP), em razão da aplicação irregular dos recursos repassados à
municipalidade por força da Transferência Legal 99/2020, que teve por objeto "Ações de
Socorro, Assistência e Restabelecimento", com vigência de 31/3/2020 a 27/9/2020;
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada devido à
aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem
autorização prévia do órgão repassador, e ao encaminhamento de prestação de contas
incompleta pelo gestor sucessor, cujo prazo encerrou-se em 27/10/2020;
Considerando que, conforme análise técnica, os recursos foram empregados
após o término da vigência do ajuste, que ocorreu em 27/9/2020, e que a distribuição
dos itens adquiridos foi realizada pouco mais de um mês após o fim da vigência, em
10/11/2020, conforme documentação intitulada Recibo de Entregas de Doações;
Considerando que, apesar das irregularidades formais, não houve desvio de
finalidade ou de objeto, pois os recursos foram aplicados na mesma ação prevista e
beneficiaram pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo à finalidade para
a qual foram destinados, restando afastada, assim, eventual responsabilização do
Município de São Vicente (SP) e de Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior;
Considerando que o responsável Kayo Felype Nachtajler Amado não geriu os
recursos do ajuste objeto da TCE, os quais foram utilizados até dezembro de 2020, bem
como cumpriu com sua obrigação de apresentar a prestação de contas respectiva;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 46-49), que concluíram pela inexistência de dano ao erário e pela execução das
ações previstas no ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, 201,
§ 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-016.200/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Kayo Felype Nachtajler Amado (325.***.***-44); Pedro
Luis de Freitas Gouvea Junior (026.***.***-38); Município de São Vicente (SP)
(46.177.523/0001-09).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.