ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Evilásio Cavalcante de Farias (Prefeito no
período de 1/1/2005 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Taboão da
Serra (SP) por meio do Convênio 725473/2009, o qual teve por objeto a implantação de
trinta núcleos de esporte educacional, com vigência de 31/12/2009 a 19/9/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 3/11/2015
(Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto n. 67/2015, peça 21) e 16/1/2023 (Nota
Técnica 22/Ministério da Cidadania, peça 23);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 58);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-003.648/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evilásio Cavalcante de Farias (132.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Taboão da Serra (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.