ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Marcos
Vinícius Souza Carvalho (Prefeito desde 1/1/2021), em razão da omissão no dever de
prestar contas da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Santa
Maria do Salto (MG) por força da transferência obrigatória de registro Siafi 1AAHCF,
vigente no período de 30/12/2021 a 28/10/2022, que teve por objeto a execução de
ações de resposta no ente municipal;
Considerando que, não obstante de forma intempestiva, foi inserida no
sistema S2ID documentação relacionada à prestação de contas do ajuste em tela em
momento anterior à citação do responsável, afastando, portanto, a omissão no dever de
prestar contas;
Considerando que, em cumprimento à diligência autorizada pelo Ministro-
Relator relativa à aludida documentação (despacho à peça 41), o órgão concedente não
apontou qualquer irregularidade na execução física e/ou financeira que ensejasse a
irregularidade das contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público (peças 54-57),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Marcos Vinícius Souza Carvalho (CPF: 040.***.***-12), dando-
lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva de
elementos probatórios da execução do objeto do termo de transferência obrigatória de
registro Siafi 1AAHCF;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-000.269/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Vinicius Souza Carvalho (040.***.***-12).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.