ACÓRDÃO Nº 2339/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2339/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo extinto Ministério
do Desenvolvimento Regional (MDR), devido à falta de comprovação da correta aplicação
de recursos para a Secretaria Especial da Casa Militar do Estado de Pernambuco, com o
objetivo de realizar diversas obras de recuperação e reconstrução, incluindo pontes,
rodovias, estradas vicinais, pavimentos urbanos, barragens, sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, além da implantação de sistemas de telemetria e
reconstrução de casas e equipamentos públicos.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) analisou as irregularidades, débitos e responsabilizações apontadas pelo
órgão que instaurou o processo;
considerando que o tomador de contas indicou a responsabilização de quarenta
e um envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas privadas ou públicas), sem solidariedade entre
diversos deles, distribuídos em oito irregularidades;
considerando os princípios da racionalidade administrativa, da eficiência e da
celeridade;
considerando a determinação para instauração da TCE ocorrida em 14/6/2022
(peça 1.304) e a instrução da unidade técnica em 16/2/2025 (peça 1.325);
considerando a não ocorrência da prescrição quinquenal ou da intercorrente
(trienal);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 10, § 1º, 11 e 12, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 202, I e II, do Regimento Interno do TCU e o art. 43 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em:
a) autorizar a autuação de três processos apartados, com natureza de tomada
de contas especial, para fins de apuração dos débitos apontados, conforme item 93.1 da
instrução à peça 1.325;
b) autorizar a citação dos envolvidos pelos valores identificados nos itens 93.5
a 93.7 da instrução à peça 1.325;
c) autorizar as demais medidas propostas.
1. PROCESSO TC-030.739/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.164/2024-9 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. (00.376.507/0001-
44); Auge Engenharia Ltda. (01.107.050/0001-35); Braenge Brasil Engenharia Ltda.
(24.557.563/0001-43); Carlos Alberto D. Albuquerque Maranhão Filho (497.***.***-91); CC
Estrada Construtora Ltda. (04.891.901/0001-71); Cobrapa - Companhia Brasileira de
Pavimentação (10.787.349/0001-79); Conlurb Construções e Limpeza Urbana Sociedade
Limitada Unipessoal(69.936.730/0001-03); Construtora Ancar Ltda. (00.758.756/0001-02);
Construtora Beta S/A (07.205.073/0001-69); Construtora Venâncio Ltda. (12.574.539/0001-
33); Gusmão Planejamento e Obras Ltda. (00.780.851/0001-02); Imobiliária Rocha Ltda.
(08.162.448/0001-13); Jag Empreendimentos Ltda. (08.878.019/0001-47); JBR Engenharia
Ltda. (70.074.448/0001-35); Jepac Construções Ltda. (03.608.944/0001-34); JME Engenharia
Ltda. (24.061.780/0001-48); LC Consultoria e Serviços Ltda. (08.696.640/0001-90); Mário
Cavalcanti de Albuquerque (035.***.***-07); Norconsult Projetos e Consultoria Ltda.
(41.075.755/0001-32); Município de Agrestina/PE (10.091.494/0001-10); Município de
Amaraji/PE (11.294.360/0001-60); Município de Barreiros/PE (10.110.989/0001-40);
Município de Bezerros/PE (10.091.510/0001-75); Município de Bom Conselho/PE
(11.285.954/0001-04); Município de Cabo de Santo Agostinho/PE (11.294.402/0001-62);
Município de Caetés/PE (10.131.720/0001-40); Município de Cortês/PE (10.273.548/0001-
69); Município de Gameleira/PE (11.343.902/0001-47); Município de Jaboatão dos
Guararapes/PE (10.377.679/0001-96); Município de Joaquim Nabuco/PE (10.192.441/0001-
96); Município de Jurema/PE (10.141.489/0001-75); Município de Nazaré da Mata/PE
(10.166.817/0001-98); Município de Palmeirina/PE (10.144.038/0001-91); Município de
Quipapá/PE (10.145.225/0001-90); Município de São Benedito do Sul/PE (10.145.803/0001-
98); Município de Tamandaré/PE (01.596.018/0001-60); Município de Vicência/PE
(10.168.235/0001-40); Município de Xexéu/PE (12.888.517/0001-48); Município de Água
Preta/PE (10.183.929/0001-57); Processo Engenharia Ltda. (00.392.213/0001-06); Waldemir
José Vasconcelos de Araújo (166.***.***-68).
1.3. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.