ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil de interesse de Vera Lucia
Andrade Santana.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas aos
autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Vera Lucia Andrade
Santana, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais da
pensionista.
1. PROCESSO TC-004.813/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Vera Lucia Andrade Santana (906.***.***-04).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.