ACÓRDÃO Nº 2325/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2325/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Francisco
Coelho dos Santos.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de retribuição por titulação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Francisco Coelho
dos Santos, ressalvando-se que a rubrica 82607 - RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO AP deve
continuar sendo paga ao servidor aposentado em valores correspondentes ao grau de
titulação de DOUTORADO.
1. Processo TC-004.549/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Coelho dos Santos (116.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.