ACÓRDÃO Nº 2322/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Lurnilda Raimunda de Oliveira Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.962/2025-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Lurnilda Raimunda de Oliveira Costa (633.***.***-68). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2322/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/05/2025