ACÓRDÃO Nº 2312/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2312/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.322/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Eleneide Alves Cordeiro Carneiro (990.***.***-82) e Arco
Sertão Bahia (05.496.570/0001-38)
4. Unidade: Arco Sertão Bahia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Eleneide Alves Cordeiro Carneiro,
Josenildes Ferreira Costa e Arco Sertão Bahia, em razão de omissão no dever de prestar
contas realizadas por meio de contrato de repasse firmado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a referida entidade e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Contribuição para a formação de Mulheres
Produtoras Rurais Organizadas em Empreendimentos Econômicos Solidários".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Eleneide Alves Cordeiro Carneiro e Arco
Sertão Bahia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Eleneide Alves Cordeiro Carneiro e Arco
Sertão Bahia, condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2012 .66.094,85
9.3. aplicar aos responsáveis multa individual no valor de R$ 26.000,00 (vinte
e seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do seu efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, com a incidência, sobre
cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos
responsáveis.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2312-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.