ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.053/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Ana Maria Caetano Pires Nunez (CPF: 576.***.***-91)
4. Unidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro em benefício de
Ana Maria Caetano Pires Nunez.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262, §2º, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c art. 19, §3º da IN-TCU 78/2018 e c/c o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Ana
Maria Caetano Pires Nunez e autorizar o seu registro;
9.2. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:
9.2.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
providências cabíveis para a absorção do vencimento básico complementar, nos termos
do § 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal do Triângulo
Mineiro;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2309-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.