ACÓRDÃO Nº 2308/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2308/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.051/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Lúcio Schwanck Guasselli (10.394.046/0001-96, 837.326.400-
00), empresário individual
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Fernandes Cardoso (OAB/RS 103.000), Emiliano
da Silva Prudêncio (79.346/OAB-RS), Malu Paiva Dos Santos (OAB/RS 105.343) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o empresário individual Lúcio Schwanck
Guasselli, em razão da gestão irregular de recursos relativos ao Programa Farmácia
Popular do Brasil (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e §§
2º e 3º, 19, 23, inciso III; 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", 215 a 217, caput e § 1º, e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Lúcio Schwanck Guasselli, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data de
sua efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde:
. .Data da
Ocorrência
.Valor
Original (R$)
. .Data da
Ocorrência
.Valor
Original (R$)
. .Data da
Ocorrência
.Valor
Original (R$)
. .08/03/2016 .3.780,55 . .29/06/2017 .2.667,49 . .29/10/2018 .3,60
. .08/03/2016 .118,00 . .29/06/2017 .37,50 . .29/10/2018 .10,50
. .09/03/2016 .6.156,36 . .29/06/2017 .44,60 . .05/12/2018 .2.705,10
. .09/03/2016 .13,46 . .27/07/2017 .4.907,80 . .05/12/2018 .2.545,27
. .01/04/2016 .4.515,21 . .27/07/2017 .3.881,92 . .05/12/2018 .67,50
. .01/04/2016 .4.033,30 . .27/07/2017 .30,20 . .05/12/2018 .10,50
. .01/04/2016 .62,20 . .27/07/2017 .10,50 . .27/12/2018 .17,10
. .01/04/2016 .6,05 . .21/08/2017 .2.748,02 . .27/12/2018 .12,60
. .29/04/2016 .5.874,40 . .21/08/2017 .2.514,00 . .27/12/2018 .2.533,46
. .29/04/2016 .62,20 . .21/08/2017 .14,27 . .27/12/2018 .2.122,36
. .03/05/2016 .4.581,54 . .21/08/2017 .61,40 . .27/12/2018 .18,06
. .03/05/2016 .6,73 . .22/09/2017 .2.810,75 . .27/12/2018 .29,10
. .31/05/2016 .2,70 . .22/09/2017 .3.331,39 . .12/02/2019 .2.618,06
. .31/05/2016 .5.682,00 . .22/09/2017 .10,50 . .12/02/2019 .2.755,80
. .31/05/2016 .4.138,56 . .22/09/2017 .95,80 . .12/02/2019 .3,77
. .31/05/2016 .55,60 . .20/10/2017 .3.375,81 . .12/02/2019 .67,80
. .31/05/2016 .6,73 . .20/10/2017 .4.710,20 . .08/03/2019 .44,50
. .30/06/2016 .1,80 . .20/10/2017 .18,00 . .08/03/2019 .7,02
. .30/06/2016 .6.186,30 . .20/10/2017 .10,50 . .08/03/2019 .2.783,70
. .30/06/2016 .4.304,70 . .15/12/2017 .2.538,56 . .08/03/2019 .2.210,96
. .30/06/2016 .55,60 . .15/12/2017 .3.079,30 . .08/03/2019 .10,50
. .30/06/2016 .6,73 . .15/12/2017 .24,60 . .08/03/2019 .49,50
. .03/08/2016 .6.379,95 . .15/12/2017 .10,50 . .29/03/2019 .4,80
. .03/08/2016 .4.133,43 . .16/12/2017 .2.967,61 . .29/03/2019 .2.649,00
. .03/08/2016 .20,23 . .16/12/2017 .37,50 . .29/03/2019 .2.697,52
. .03/08/2016 .55,60 . .18/12/2017 .4.254,20 . .29/03/2019 .49,50
. .09/09/2016 .6.422,90 . .18/12/2017 .69,20 . .29/03/2019 .10,50
. .09/09/2016 .4.965,30 . .06/02/2018 .4.898,35 . .10/04/2019 .9,30
. .09/09/2016 .3,60 . .06/02/2018 .3.633,71 . .10/04/2019 .2.425,25
. .09/09/2016 .10,12 . .06/02/2018 .18,00 . .10/04/2019 .2.805,30
. .30/09/2016 .4.921,47 . .06/02/2018 .9,82 . .10/04/2019 .64,50
. .30/09/2016 .10,12 . .02/03/2018 .3.157,43 . .10/04/2019 .65,10
. .03/10/2016 .7.204,25 . .02/03/2018 .4.349,20 . .23/05/2019 .2.626,78
. .03/10/2016 .55,60 . .02/03/2018 .49,20 . .23/05/2019 .2.312,10
. .11/11/2016 .4.945,68 . .02/03/2018 .9,82 . .23/05/2019 .29,10
. .11/11/2016 .6.543,55 . .02/04/2018 .3.289,85 . .23/05/2019 .17,23
. .11/11/2016 .55,60 . .02/04/2018 .2.844,74 . .26/06/2019 .90,30
. .11/11/2016 .10,12 . .02/04/2018 .16,80 . .26/06/2019 .44,50
. .29/11/2016 .6.435,65 . .02/04/2018 .9,82 . .26/06/2019 .3.315,60
. .29/11/2016 .55,60 . .03/05/2018 .2.875,14 . .26/06/2019 .2.805,88
. .30/11/2016 .4.536,31 . .03/05/2018 .13,59 . .26/06/2019 .51,60
. .30/11/2016 .10,12 . .04/05/2018 .4.312,85 . .26/06/2019 .44,23
. .29/12/2016 .5.790,95 . .04/05/2018 .16,80 . .26/07/2019 .29,10
. .29/12/2016 .3,60 . .04/06/2018 .2.511,85 . .26/07/2019 .3.698,10
. .11/01/2017 .4.501,86 . .04/06/2018 .3.008,50 . .26/07/2019 .3.162,10
. .11/01/2017 .10,12 . .04/06/2018 .9,82 . .26/07/2019 .36,00
. .20/02/2017 .5.994,40 . .04/06/2018 .34,80 . .26/07/2019 .10,50
. .20/02/2017 .55,60 . .10/07/2018 .2.583,60 . .26/08/2019 .22,30
. .24/02/2017 .4.120,49 . .10/07/2018 .2.566,39 . .26/08/2019 .2.961,14
. .24/02/2017 .13,51 . .10/07/2018 .37,50 . .26/08/2019 .3.022,16
. .09/03/2017 .3.608,10 . .10/07/2018 .24,00 . .26/08/2019 .39,60
. .09/03/2017 .3.159,23 . .01/08/2018 .3.049,00 . .26/08/2019 .10,50
. .09/03/2017 .135,45 . .01/08/2018 .2.472,00 . .25/09/2019 .1.987,20
. .09/03/2017 .10,50 . .01/08/2018 .15,60 . .25/09/2019 .2.939,99
. .04/04/2017 .3.811,90 . .01/08/2018 .10,50 . .25/09/2019 .14,27
. .04/04/2017 .3.094,70 . .17/09/2018 .2.219,70 . .25/09/2019 .49,50
. .04/04/2017 .3,77 . .17/09/2018 .2.822,94 . .04/11/2019 .44,40
. .04/04/2017 .131,65 . .17/09/2018 .3,77 . .04/11/2019 .2.930,70
. .16/05/2017 .4.220,05 . .17/09/2018 .13,50 . .04/11/2019 .65,10
. .16/05/2017 .3.577,55 . .10/10/2018 .12,00 . .07/11/2019 .3.187,13
. .16/05/2017 .10,50 . .10/10/2018 .3.092,40 . .07/11/2019 .37,50
. .16/05/2017 .187,45 . .10/10/2018 .3.035,88 . .26/11/2019 .40,60
. .16/06/2017 .4.138,56 . .10/10/2018 .10,50 . .26/11/2019 .3.325,10
. .16/06/2017 .3.048,40 . .10/10/2018 .24,60 . .26/11/2019 .3.735,30
. .16/06/2017 .10,50 . .29/10/2018 .3.105,00 . .26/11/2019 .65,10
. .16/06/2017 .187,45 . .29/10/2018 .2.842,43 . .26/11/2019 .10,50
. .29/06/2017 .3.136,00 . . . . . .
9.2. aplicar a Lúcio Schwanck Guasselli multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao
responsável e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2308-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.