ACÓRDÃO Nº 2307/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2307/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.034/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (980.***.***-15)
4. Unidade: Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI),
representando Gabriela Oliveira Coelho da Luz
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) no
Estado do Piauí, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 160/2014 (Siafi 682570), celebrado com
o Município de Gervásio Oliveira/PI, tendo por objeto a implantação de sistemas de
abastecimento de água.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19; 23,
inciso III, 26, 28, inciso II; 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do
TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 julgar irregulares as contas de Gabriela Oliveira Coelho da Luz,
condenando-a ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada
até a data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional
da Saúde (Funasa):
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .02/03/2016 .467.751,08
. .13/12/2016 .11.137,31
. .26/07/2018 .718.332,58
. .11/04/2019 .718.332,58
. .02/01/2020 .446.391,94
9.2. aplicar a Gabriela Oliveira Coelho da Luz multa proporcional ao dano ao
erário no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, com a incidência, sobre
cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar à responsável que, em caso de parcelamento dos valores devidos,
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.7. comunicar esta deliberação à responsável, à Superintendência da Funasa
no Piauí, à Prefeitura Municipal de Gervásio Oliveira/PI e à Procuradoria da República no
Estado do Piauí.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2307-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.