ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.240/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Manolo Maciel Machado (010.***.***-02) e Silo Verde Agro
e Industrial, Brasil e América Latina S.A. (22.613.744/0001-14)
4. Unidade: Silo Verde Agro e Industrial, Brasil e América Latina S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs), na qualidade
de unidade descentralizada a operar o Programa intitulado "Tecnova II 01/2018", em
desfavor de Silo Verde Agro e Industrial, Brasil e América Latina S.A. e de Manolo Maciel
Machado, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos no
âmbito do Contrato de Subvenção Econômica 20/2551.0000834, que teve por objeto o
instrumento descrito como "Silo Assist".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a", 19, 23, III, 26, 28,
II e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a" e "b", 217 e 267 do Regimento Interno
do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Manolo Maciel Machado e Silo Verde Agro e Industrial,
Brasil e América Latina S.A. para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2 julgar irregulares as contas de Manolo Maciel Machado e de Silo Verde
Agro e Industrial, Brasil e América Latina S.A., condenando-os ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros
de mora, calculadas a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/1/2021 .67.727,64 .Débito
. .23/2/2022 .85.228,00 .Débito
9.3. aplicar a Manolo Maciel Machado e Silo Verde Agro e Industrial, Brasil e
América Latina S.A. multas individuais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar
do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertá-los de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, à Financiadora de Estudos e Projetos e à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2306-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.