ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.636/2005-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Juarez Moreira Lessa (223.***.***-91), Enir de Paula
(falecido, 049.***.***-34), Carmen Susana de Melo Ribeiro (991.***.***-15), José
Diocleciano Peixoto (025.***.***-82), José Antônio de Souza Veiga (453.***.***-34), Luis
Otávio Nunes da Silva (549.***.***-72), Fundação de Apoio à Pesquisa Científica Técnica
da UFRRJ (Fapur) (01.606.606/0001-38) e Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e
Desenvolvimento (Fubras) (extinta, 00.531.541/0001-46)
4. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Roberta Martins
Alves Guimarães (OAB/RJ 123.797), Leonardo de Carvalho Barboza (OAB/RJ 116.636),
Letícia Viana de Alcântara (OAB/RJ 38.325), Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077),
Fabiane Silva Araújo (OAB/DF 28.650), Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB/RJ
117.684), Humberto Barbosa de Mello (OAB/RJ 60.314), Fernando Cherene de Menezes
(OAB/RJ 96.376), Celso Pinto de Miranda (OAB/RJ 91.464), Lucimar de Fatima Reis Leone
(OAB/RJ 145.293), Alessandra Paola Maciel Ribas Vital Brasil (OAB/RJ 94.407) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (nomenclatura atual:
Ministério da Agricultura e Pecuária) (Mapa) contra diversos responsáveis em decorrência
da reprovação da prestação de contas do Convênio MA/DFA/RJ/UFRRJ 4/1998, celebrado
com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), apreciado originariamente
pelo Acórdão 7.516/2013-2ª Câmara e, agora, objeto de avaliação da ocorrência da
prescrição.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e
no art. 174 da Lei 5.172/1966 c/c o art. 40 da Lei 6.830/1980, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar os autos ao Ministério Público junto ao TCU, a quem incumbe
constituir e encaminhar os processos de cobrança executiva, para as providências que
julgar necessárias.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2305-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.