ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.265/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas
Ocupacionais (67.658.724/0001-06); e Mariza Seixas Tardelli de Azevedo (679.***.***-68),
ex-presidente
4. Unidade: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas Ocupacionais
(Gaiato)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério do Esporte contra o Grupo Aberto à Infância e Adolescência
- Técnicas Ocupacionais (Gaiato) e sua ex-presidente, Mariza Seixas Tardelli de Azevedo,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Termo de Fomento 904595/2020, que tinha por objeto oferecer aulas de surfe para os
adolescentes de Ubatuba/SP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da
ciência deste acórdão, para que o Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas
Ocupacionais (Gaiato) e sua ex-presidente, Mariza Seixas Tardelli de Azevedo, devolvam
aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 100.000,00, atualizada monetariamente
a partir de 19/8/2021;
9.2. informar aos responsáveis que:
9.2.1. o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.2.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.2.3. caso o sistema TranfereGov continue indisponível, o pagamento deverá
ser efetuado via GRU;
9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2304-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.