ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.073/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsáveis: Fernando José Carvalho Nunes (903.***.***-15); Marco
Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44)
4. Unidade: Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (OAB/AL 5.868),
representando Fernando José Carvalho Nunes e Marco Antônio de Araújo Fireman; e
Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB/AL 8.270), representando Marco Antônio de
Araújo Fireman
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Convênio 964/2001 (Siafi 447151), firmado entre referido ministério e a Secretaria de
Fazenda do Estado de Alagoas e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c"; 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III,
alíneas "a" e "b"; 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Marco Antônio de Araújo Fireman e
Fernando José Carvalho Nunes, dando-se prosseguindo ao processo com base nos
elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as contas de Marco Antônio de Araújo Fireman e
Fernando José Carvalho Nunes, condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de
quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional:
9.2.1. débitos relacionados ao responsável Marco Antônio de Araújo Fireman:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/12/2010 .838.331,46
. .29/12/2010 .651.647,68
. .7/4/2011 .160.718,67
. .21/11/2011 .1.369.531,34
. .2/12/2011 .246.667,78
. .4/10/2012 .443.801,78
. .18/10/2012 .2.292.584,80
. .30/11/2010 .419.469,11
. .1/12/2010 .18.765,46
. .2/12/2010 .17.680,82
. .7/12/2010 .308.065,83
. .23/12/2010 .2.086,78
. .27/12/2010 .259.012,88
. .18/3/2011 .12.228.055,73
. .6/12/2012 .239.504,09
. .1/4/2011 .166.196,11
. .4/4/2011 .6.578.703,20
. .6/4/2011 .185.491,05
. .14/4/2011 .486.678,74
. .9/6/2011 .391.097,65
. .28/7/2011 .176.845,39
. .19/10/2011 .404.690,44
. .20/10/2011 .213.103,21
. .1/11/2011 .38.458,85
. .28/11/2011 .80.091,78
. .22/12/2011 .1.144.149,50
. .23/12/2011 .239.504,09
9.2.2. débitos relacionados ao responsável Fernando José Carvalho Nunes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/11/2010 .79.576,74
. .11/8/2010 .4.563.970,32
. .26/8/2010 .11.636.570,59
. .1/9/2010 .200.632,34
. .15/9/2010 .1.581.198,77
. .17/9/2010 .1.908.740,26
. .24/9/2010 .12.271.720,73
. .21/10/2010 .802.931,28
. .26/10/2010 .6.166.836,36
. .28/10/2010 .409.860,00
. .5/11/2010 .98.498,49
9.3. aplicar a Marco Antônio de Araújo Fireman multa proporcional ao dano
ao erário, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar a Fernando José Carvalho Nunes multa proporcional ao dano ao
erário, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, ao Governo de Estado de Alagoas e à Procuradoria da
República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2303-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.