ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.797/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adriana Lazzari de Marco (785.***.***-34); Associação
Palotinense de Esportes (A.P.E.) (08.885.223/0001-95)
4. Unidade: Ministério do Esporte (ME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Cidadania (MC) e concluída, na fase interna, pelo Ministério do Esporte (ME)
em desfavor de Adriana Lazzari de Marco e da Associação Palotinense de Esportes (A.P.E.),
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
captados por força do Termo de Compromisso 1611211-36, firmado entre o ME e a A.P.E.,
tendo por objeto o projeto desportivo denominado "Palotina Futsal - Ano 3".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, 58, inciso III, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do Regimento Interno, e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. julgar irregulares as contas Adriana Lazzari de Marco e da Associação
Palotinense de Esportes (A.P.E.);
9.2. aplicar, individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
Adriana Lazzari de Marco e à Associação Palotinense de Esportes (A.P.E.);
9.3. fixar o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que as
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das multas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. recomendar ao Ministério do Esporte que aprimore a definição das metas
dos convênios e congêneres a seu encargo, tendo em vista que as obrigações de resultado
dependentes de circunstâncias alheias à gestão do ajuste prejudicam a aferição do êxito do
acordo e a apuração de eventuais condutas culposas; e
9.6. comunicar a presente deliberação às responsáveis, ao Ministério do
Esporte, e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2302-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.