ACÓRDÃO Nº 2301/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2301/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.843/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Rivelino Câmara (565.***.***-34), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Patu/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Rivelino
Câmara, ex-prefeito de Patu/RN (gestões 2017-2024), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), no exercício de 2019.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea
"a"; 215 a 217, caput e § 1º, e 267 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. declarar Rivelino Câmara revel, dando-se prosseguimento à análise do feito
com base nos elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as contas de Rivelino Câmara, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C*
. .06/06/2019 .1.988,00 .D
. .06/06/2019 .1.988,00 .D
. .07/06/2019 .1.988,00 .D
. .05/07/2019 .1.988,00 .D
. .09/08/2019 .1.988,00 .D
. .04/09/2019 .1.988,00 .D
. .13/08/2019 .10,00 .D
. .18/06/2019 .97,00 .D
. .03/01/2019 .12.000,00 .D
. .03/01/2019 .5.000,00 .D
. .01/02/2019 .5.000,00 .D
. .01/02/2019 .10.000,00 .D
. .18/02/2019 .1.200,00 .D
. .11/03/2019 .15.000,00 .D
. .08/11/2019 .16.000,00 .C
. .14/11/2019 .6.200,00 .C
*D/C = Débito/Crédito
9.3. aplicar a Rivelino Câmara multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2301-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.