ACÓRDÃO Nº 2300/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2300/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.758/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin
(Astef) (07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); José de Paula Barros
Neto (385.***.***-87); Universidade Federal do Ceará (UFC) (07.272.636/0001-31).
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor da Associação Técnico Científica
Engenheiro Paulo de Frontin, de José de Paula Barros Neto, de Jesualdo Pereira Farias e da
Universidade Federal do Ceará (UFC), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre aquele banco e
a referida associação, tendo a Universidade Federal do Ceará como executora, cujo objeto
era a "Consolidação do Núcleo do Semiárido da Sub-rede de Desenvolvimento Regional da
Rede Clima e Realização do Encontro da Rede Clima sobre Mudanças Climáticas".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar regulares as contas da Universidade Federal do Ceará;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Técnico Científica Engenheiro
Paulo de Frontin, de José de Paula Barros Neto e de Jesualdo Pereira Farias, condenando-
os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/8/2010 .55.250,00 .Débito
. .29/10/2015 .15.858,33 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos referidos responsáveis multa individual no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dessa quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a data do seu efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, com a incidência sobre
cada valor mensal dos correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais necessitam de solicitação formal.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2300-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.