ACÓRDÃO Nº 2299/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2299/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.900/2020-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Paulo Cezar Simoes Silva (106.***.***-15)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Hermes Hilariao Teixeira Neto (32.883/OAB-BA), Tainan
Bulhoes Santana (51.488/OAB-BA) e outros, representando Paulo Cezar Simoes Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, examinam-se os embargos de declaração opostos por Paulo
Cezar Simoes Silva em face do Acórdão 1.896/2025-2ª Câmara, o qual, por sua vez, negou
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.142/2024-2ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, acolher parcialmente tão somente
para prestar esclarecimentos contidos no voto condutor;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2299-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.