ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.526/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Instituto ISEC (05.453.823/0001-96); Luiz Celso Cutrim Batista
(035.***.***-00)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Sr. Luiz Celso Cutrim Batista e do
Instituto ISEC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos
repassados em razão do Convênio 5/2010, tendo por objeto o "estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e
profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Petróleo e Gás Natural no âmbito
do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b" e "c"; §3º, 19, 23, III, 26,
28, II, 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, 217 e 267 do Regimento Interno do TCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Luiz Celso Cutrim Batista e o Instituto
ISEC para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Celso Cutrim Batista e do Instituto ISEC,
condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas da data indicada até a data do seu recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados aos responsáveis Luiz Celso Cutrim Batista e Instituto
ISEC:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/4/2011 .472.938,26
. .12/4/2011 .25.954,54
9.3. aplicar a Luiz Celso Cutrim Batista e ao Instituto ISEC as multas de R$
116.000,00 e R$ 174.000,00, respectivamente, fixando o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que
entenderem cabíveis.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2297-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.