ACÓRDÃO Nº 2296/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2296/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.911/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Arieldes Macário da Costa (014.***.***-49); Maria do Socorro
Araújo Pereira Itapary (652.***.***-53); Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonça da Silva
(002.***.***-00); Joseane de Araújo Vidal Ramos (620.***.***-72); e Município de
Barreirinhas/MA (06.217.954/0001-37).
4. Entidade: Município de Barreirinhas/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas (OAB/MA
10.004); Gracivagner Caldas Pimentel (OAB/MA 14.812); Gustavo Mamede Lopes de Souza
(OAB/MA 6.359).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos públicos repassados pelo FNS ao Município de
Barreirinhas/MA, durante os exercícios de 2014 a 2016, em vista das irregularidades
apuradas em fiscalização promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial o nome
das Sras. Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonça da Silva e Joseane de Araújo Vidal
Ramos;
9.2. com fundamento nos arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, §§ 2º e 3º,
do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Barreirinhas/MA e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de
sua notificação, para que o ente municipal efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a do efetivo recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2015 .3.042,00
. .4/8/2015 .3.042,00
. .3/9/2015 .4.056,00
. .2/10/2015 .4.056,00
. .4/11/2015 .2.028,00
. .3/12/2015 .2.028,00
. .14/1/2016 .2.028,00
. .5/2/2016 .3.042,00
. .4/3/2016 .2.028,00
. .4/4/2016 .3.042,00
9.3. informar ao Município de Barreirinhas/MA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação do débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido dos juros moratórios, com base no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992;
9.4. alertar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) para que, na eventualidade de o Município de Barreirinhas/MA requerer o
parcelamento do débito, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do
Regimento/TCU, promova a instrução de mérito em relação aos demais responsáveis, Sr.
Arieldes Macário da Costa e a Sra. Maria do Socorro Araújo Pereira Itapary, em tempo
hábil, a fim de evitar a incidência da prescrição intercorrente para esses dois gestores;
e
9.5. dar ciência desta Deliberação à Sra. Joseane de Araújo Vidal Ramos, bem
como à Sra. Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonça da Silva, informando a esta última da
possibilidade de reaver os valores recolhidos ao Fundo Nacional de Saúde com base no
Acórdão 8152/2023 - 2ª Câmara, haja vista a exclusão de seu nome do rol de responsáveis
desta TCE em razão da descaracterização da falha que lhe fora atribuída anteriormente.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2296-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).