ACÓRDÃO Nº 2295/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2295/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.364/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Manoel Bahia Menezes (074.***.***-34); e Paulo César
Bahia Falcão (081.***.***-49).
4. Entidade: Município de Amélia Rodrigues/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Allan Oliveira Lima (OAB/30.276), Jacqueline Carneiro
Simões Guimarães (OAB/BA 59.439), Helen Dábine Lima Lourenço (OAB/BA 53.441); e
Leonardo Batista Simões Oliveira (sem OAB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à
omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos do Termo de Compromisso
583/2017 (número Siafi: 693857), repassados ao Município de Amélia Rodrigues/BA,
visando à realização de serviços de pavimentação naquela localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. João Manoel Bahia Menezes e dar-lhe quitação plena;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo César Bahia Falcão e
condená-lo ao pagamento da quantia relacionada adiante, acrescida da atualização
monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/6/2018 .2.989.882,14
9.3. com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar multa, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), ao Sr. Paulo César Bahia Falcão, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).