ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.186/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Ferreira Neto (261.***.***-04); Sandro Matos Pereira
(006.***.***-27); e município de São João de Meriti/RJ (29.138.336/0001-05).
4. Entidade: Município de São João de Meriti/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Janaína Morena Dulfes Barcellos (OAB/RJ 169.952),
representando João Ferreira Neto; e Fabiano Silva Maia (OAB/RJ 117.605), representando
Sandro Matos Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária do Ministério das Cidades,
contra os Srs. Sandro Matos Pereira (gestões: 2009 a 2016) e João Ferreira Neto (gestão:
2017 a 2020), ex-Prefeitos, e o município de São João de Meriti/RJ, em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0292.744-
42/2009, firmado entre aquele ministério e o referido município, cujo escopo consistia na
implantação de "sistema de drenagem de águas pluviais urbanas para os bairros de Parque
Araruama e Jardim Sumaré".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Sandro Matos
Pereira e João Ferreira Neto, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias
a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados
a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/7/2012 .8.689.654,87
. .26/12/2012 .1.447.561,15
. .1º/7/2013 .4.142.379,06
. .11/6/2013 .965.458,98
. .19/12/2014 .192.482,35
. .6/3/2015 .89.488,52
. .26/5/2015 .317.698,46
. .30/6/2015 .777.729,25
. .7/8/2015 .382.709,28
. .30/9/2015 .458.111,21
. .29/10/2015 .2.427.794,48
. .18/12/2015 .3.041.366,42
. .1º/2/2016 .3.502.209,44
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Sandro Matos Pereira e João Ferreira
Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso
II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Rio de Janeiro,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência;
9.6. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º
e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar o pedido de solução consensual apresentado pelo
município de São João de Meriti/RJ e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que o ente comprove o recolhimento ao Tesouro
Nacional das quantias abaixo indicadas a débito, atualizadas monetariamente a partir das
respectivas datas até a da efetiva quitação, na forma da legislação em vigor, abatendo-se,
na oportunidade, os valores já ressarcidos especificados a crédito, segundo o Enunciado
128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .19/5/2016 .11.750.007,35 .Débito
. .21/1/2019 .1.540.944,44 .Crédito
. .20/2/2019 .1.556.353,88 .Crédito
. .19/12/2019 .5.028.875,52 .Débito
. .28/9/2016 .991.460,80 .Débito
9.7. cientificar o município de São João de Meriti/RJ de que, nos termos do art.
12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará
as respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de
liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, com base
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992; e
9.8. autorizar, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida
constante do subitem 9.6 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas monetariamente, esclarecendo ao ente que a falta de pagamento de qualquer
parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).