ACÓRDÃO Nº 2293/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2293/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.691/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Laelsimeire Barros Ribeiro (852.***.***-20) e Myrthis Barros
Ribeiro (719.***.***-53).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de reversão da
pensão militar instituída pelo Sr. Laerson Ribeiro dos Anjos em favor das Sras. Laelsimeire
Barros Ribeiro e Myrthis Barros Ribeiro (filhas), emitido pelo Comando do Exército e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal a reversão da pensão militar instituída pelo Sr. Laerson
Ribeiro dos Anjos em favor das Sras. Laelsimeire Barros Ribeiro e Myrthis Barros Ribeiro,
e ordenar o registro do correspondente ato;
9.2. esclarecer ao Comando do Exército que, nos termos do entendimento do
Acórdão 2.428/2024 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler), o cálculo de um ou dois
postos/graduações a que se refere o art. 6 da Lei 3.675/1960 deve incidir sobre o posto
anteriormente ocupado pelo militar na reserva ou reformado, e não sobre o posto da
atividade, de sorte que a presente pensão enseja o pagamento de proventos equivalentes
aos de Major; e
9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às
interessadas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).