ACÓRDÃO Nº 2292/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2292/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.019/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Altamir Pacheco do Amaral (096.***.***-91); Clarice Beatriz
dos Santos Hickmann (387.***.***-87); Clarice Beatriz dos Santos Hickmann (387.698.910-
87); Pedro Peres Mendes (205.***.***-53); Yderzio Luiz Vianna Filho (257.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de cinco atos de aposentadoria,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais o ato de concessão de aposentadoria de Yderzio Luiz
Vianna Filho (ato 23274/2023) e de Altamir Pacheco do Amaral (ato 24843/2023),
autorizando lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento
Interno do TCU;
9.2. considerar prejudicada, por inépcia, o exame dos atos de aposentadoria em
favor de Pedro Peres Mendes (ato 22782/2023) e de Clarice Beatriz dos Santos Hickmann
(atos 25625/2023 e 25665/2023), ante inconsistências verificadas entre os formulários e-
Pessoal e os dados extraídos das portarias de aposentação e do sistema Siape, nos termos
do § 6º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que, no prazo de trinta dias, envie ao
Tribunal novos formulários de aposentadorias dos ex-servidores Pedro Peres Mendes e
Clarice Beatriz dos Santos Hickmann, por meio do sistema e-Pessoal, livre de falhas e de
inconsistências, anexando documentos relativos às referidas concessões de
aposentadoria;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.