ACÓRDÃO Nº 2291/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2291/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.933/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Pedro de Oliveira Coimbra (228.***.***-27); Suelen Moreno
Coimbra (106.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina atos de concessão
de pensão militar concedida pelo Comando do Exército e submetidos, para fins de registro,
à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 17, inciso III, 259, inciso II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais e autorizar o registro dos atos de concessão de pensão
militar expedidos pelo Comando do Exército, Atos e-Pessoal 79716/2023-Inicial e
79728/2023-Alteração, instituída por Caio Magalhães Coimbra, em favor de Suelen Moreno
Coimbra e de Pedro de Oliveira Coimbra;
9.2. com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao
órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.2.1. conclua o cadastramento do ato e-Pessoal 60069/2024-Alteração e o
submeta à apreciação deste Tribunal, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa às sanções previstas no inciso
II do art. 58 da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 7º, inciso III e § 4º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2291-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.