ACÓRDÃO Nº 2289/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2289/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.598/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Município de Coruripe - AL (12.264.230/0001-47).
3.2. Responsável: Marcelo Beltrão Siqueira (561.***.***-53).
3.3. Recorrentes: Município de Coruripe - AL (12.264.230/0001-47); Marcelo
Beltrão Siqueira (561.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Coruripe - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Maycon Victor Gomes dos Santos (14721/OAB-AL),
representando Marcelo Beltrão Siqueira e o Município de Coruripe - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
examinam embargos de declaração opostos pelo Município de Coruripe/AL e por Marcelo
Beltrão Siqueira, Prefeito Municipal, em face do Acórdão de Relação 1.284/2025-TCU-
Segunda Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal determinou a
constituição de processo apartado de tomada de contas especial para apurar as
responsabilidades relativas a possíveis irregularidades praticadas pelo referido município na
utilização de recursos de precatório de complementação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para
pagamento de rateio/abono a profissionais do magistério.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes,
para tornar insubsistente o Acórdão de Relação 1.284/2025-TCU-Segunda Câmara e
considerar a representação improcedente;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, destacando que o relatório
e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3 encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto
que o fundamentam, ao Advogado da União Paulo Sérgio Souza Barbosa, da Procuradoria-
Regional da União da 5ª Região/AGU;
9.4 arquivar o presente processo.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2289-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.