ACÓRDÃO Nº 2288/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2288/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.075/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associacao Tecnico Cientifica Eng Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jose de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Associacao Tecnico Cientifica Eng Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jose de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE),
representando a Associacao Tecnico Cientifica Eng Paulo de Frontin e Jose de Paula Barros
Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
se aprecia os recursos de reconsideração interpostos pela Associação Técnico Científica
Engenheiro Paulo de Frontin e por José de Paula Barros contra o Acórdão 1.910/2024-TCU-
Segunda Câmara que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à
reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Associação
Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e por José de Paula Barros, para, no mérito,
dar-lhes provimento, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.910/2024-TCU-
Segunda Câmara;
9.1.2. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as
contas da Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e de José de Paula
Barros, dando-lhe quitação;
9.2. notificar os recorrentes, a Procuradoria da República no Estado do Ceará e
demais interessados a respeito desta deliberação, informando que o teor integral das peças
que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2288-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.