ACÓRDÃO Nº 2287/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2287/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.499/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Renato Zeidan (016.***.***-47).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Renato Zeidan, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região - Campinas/SP, submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal c/c os arts 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 17,
inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Renato Zeidan (e-
Pessoal 72615/2021), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, exclua dos proventos do
interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, as
parcelas impugnadas, referentes a um décimo adicional de função comissionada exercida
no período de 23/8/1997 a 22/8/1998, no valor de R$ 298,45, e a dois décimos relativos ao
período de 10/7/2000 a 9/7/2001, no valor de R$ 686,89;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique ao interessado a
presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2287-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.