ACÓRDÃO Nº 2286/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2286/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.564/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Escola de Formacao Paulo de Tarso - EFPT (97.432.298/0001-
40); Francisco Antonio da Silva (761.***.***-34); Joana de Sousa Teixeira (337.***.***-34).
3.2. Recorrente: Escola de Formacao Paulo de Tarso - EFPT (97.432.298/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Magalda Morais Cortez (20849/OAB-PI),
representando a Escola de Formacao Paulo de Tarso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Escola de Formação Paulo de Tarso, em face do Acórdão
1.783/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que
julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a à reparação do dano e aplicou-lhe
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da falta de comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 0264.566-
03/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Piauí e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.