ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.256/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Moacir José Bezerra Mota (241.***.***-72).
4. Entidade: Município de Amajari - RR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial (TCE) instaurada em desfavor de Moacir José Bezerra Mota, prefeito do Município
de Amajari/RR na gestão 2013/2016, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) no exercício de 2013, pela ausência de documentos comprobatórios das despesas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, I, e
33 da Lei n. 8.443/1992 e art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º,
da Lei n. 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução-TCU n. 344/2022; e
9.2. arquivar, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU n. 344/2022, a presente
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.