ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.226/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Eduardo Jackson dos Santos Granja (033.***.***-40); Ginásio
de Esportes Geraldo Magalhães - Agegm (extinto) (11.030.772/0001-92).
4. Unidade jurisdicionada: Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - AGEGM
(extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Eduardo Jackson dos
Santos Granja e do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (extinto), em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 723965, o qual objetivava o desenvolvimento de atividades
recreativas e de lazer em 08 núcleos para atendimento a crianças, adolescentes, jovens,
adultos, idosos e pessoas com deficiência em Recife/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição ordinária prevista no art. 1º da Lei
9.873/1999, c/c os arts. 1º, 2º, e 4º, I, da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. arquivar, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU n. 344/2022, a presente
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.