ACÓRDÃO Nº 2279/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2279/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.046/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Farma Marcos Ltda (10.930.242/0001-38); Marcos Gonçalves
de Matos (804.***.***-00); Viviane Lima de Matos (308.***.***-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110033/OAB-
MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Farma Marcos Ltda., solidariamente com a Sra. Viviane Lima de
Matos e o Sr. Marcos Gonçalves de Matos, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 3/3/2015 e 10/7/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares
as contas do estabelecimento comercial Farma Marcos Ltda., da Sra. Viviane Lima de
Matos e do Sr. Marcos Gonçalves de Matos, e condená-los, solidariamente, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Responsáveis solidários: Farma Marcos Ltda., Viviane Lima de Matos e Marcos
Gonçalves de Matos
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .03/03/2015 .65,10
. .04/03/2015 .1.363,55
. .02/04/2015 .899,35
. .05/05/2015 .34,56
. .05/05/2015 .1.451,65
. .12/06/2015 .34,56
. .12/06/2015 .933,00
. .08/07/2015 .722,70
. .08/07/2015 .34,56
. .08/07/2015 .34,56
. .05/08/2015 .633,20
. .05/08/2015 .1.536,30
. .01/09/2015 .51,84
Responsáveis solidários: Farma Marcos Ltda. e Viviane Lima de Matos
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/10/2015 .1.301,00
. .15/10/2015 .141,48
. .30/10/2015 .2.906,40
. .05/11/2015 .768,77
. .18/12/2015 .5.517,32
. .21/01/2016 .10.453,99
. .17/02/2016 .9.577,22
. .09/03/2016 .16.749,69
. .01/04/2016 .8.219,70
. .11/04/2016 .1.110,20
. .29/04/2016 .11.361,10
. .03/05/2016 .760,86
. .31/05/2016 .10.566,55
. .30/06/2016 .2.029,59
. .09/09/2016 .4.250,35
. .30/09/2016 .8.300,69
. .11/11/2016 .5.225,26
. .29/11/2016 .363,42
. .01/12/2016 .6.478,80
. .28/12/2016 .7.197,45
. .20/02/2017 .8.029,32
. .09/03/2017 .7.731,40
. .04/04/2017 .6.535,20
. .16/05/2017 .7.265,01
. .16/06/2017 .6.520,53
. .29/06/2017 .3.985,24
. .27/07/2017 .6.554,94
. .21/08/2017 .12.512,99
. .22/09/2017 .7.908,19
. .20/10/2017 .4.537,35
. .15/12/2017 .8.634,60
. .16/12/2017 .1.843,53
. .18/12/2017 .14.304,57
. .06/02/2018 .18.279,24
. .02/03/2018 .17.230,66
. .02/04/2018 .16.790,13
. .03/05/2018 .4.420,49
. .04/05/2018 .18.359,80
. .04/06/2018 .26.555,01
. .10/07/2018 .24.575,62
9.2. aplicar individualmente ao estabelecimento comercial Farma Marcos Ltda.,
à Sra. Viviane Lima de Matos e ao Sr. Marcos Gonçalves de Matos, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos
de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.