ACÓRDÃO Nº 2277/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2277/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.258/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: João Batista Cordeiro Júnior (743.***.***-00); Milton Hobus
(292.***.***-00); Rodrigo Antônio Ferreira Foster Soares Moratelli (988.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 014/2013, registro Siafi 675310 (peça 3), que tinha por objeto o
desenvolvimento de ações relacionadas ao "Projeto de Prevenção de Desastres na Bacia
do Rio Itajaí";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II, e 18 da Lei
8.443/1992, as contas de Milton Hobus e Rodrigo Antônio Ferreira Foster Soares Moratelli,
dando-lhes quitação; e
9.2. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.