ACÓRDÃO Nº 2275/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2275/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.102/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
3.2. Responsáveis: Francisco Freire Furtado (048.***.***-34); Construtora VR2
Ltda. (07.801.284/0001-64); Município de Coivaras/PI (41.522.335/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coivaras/PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado
(OAB/PI 6.054), entre outros, representando Município de Coivaras/PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Coivaras/PI por meio do Convênio 2158/2005 (registro Siafi 556856), que
tinha por objeto a implantação de sistema de resíduos sólidos na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos
arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as presentes contas quanto à responsabilidade de Francisco Freire Furtado, da
Construtora VR2 Ltda. e do Município de Coivaras/PI e condená-los em débito, pelos
valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros
de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:
9.1.1. responsabilidade individual do espólio de Francisco Freire Furtado, ou
seus sucessores, caso ocorrida a partilha dos bens, até o limite do valor do patrimônio
transferido:
. .Data .Valor (R$)
. .27/5/2008 .2.692,84
. .04/6/2008 .61.542,75
. .10/10/2008 .17.500,00
. .04/3/2009 .29.795,12
9.1.2. responsabilidade individual do Município de Coivaras/PI:
. .Data .Valor (R$)
. .16/9/2008 .108.500,00
. .17/2/2020 .7,84
9.1.3. responsabilidade solidária do espólio de Francisco Freire Furtado, ou
seus sucessores, caso ocorrida a partilha dos bens, até o limite do valor do patrimônio
transferido, e da Construtora VR2 Ltda.:
. .Data .Valor (R$)
. .11/3/2009 .15.393,06
9.2. aplicar à Construtora VR2 Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Piauí,
à Fundação Nacional de Saúde, ao representante legal do espólio, ou seus sucessores,
caso ocorrida a partilha dos bens, de Francisco Freire Furtado e à Construtora VR2
Ltda.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.