ACÓRDÃO Nº 2274/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2274/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.555/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Moc Tec Automação Industrial Ltda. (14.123.353/0001-93); Só
Bombas Irrigação e Implementos Agrícolas Ltda. (03.516.276/0001-15); Tech Serv Serviços
Ltda. (03.774.901/0001-29); Casa do Motor Ltda. (03.150.785/0001-77); Marco Antonio
Graça Câmara (554.***.***-87); Gustavo Xavier Ferreira (057.***.***-78); Joaquim
Martins Neto (477.***.***-72); Divino Teixeira dos Santos (368.***.***-00); Rony José
Dias Rocha (478.***.***-34); Manoel Idamar Souza Andrade (636.***.***-68); Walter
Durães (187.***.***-53); José Idélcio Pereira Ruas (241.***.***-87); e José Gilson Costa
(180.***.***-04).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Araújo Viana (OAB/MG 164116), Leandro Costa
Rebello de Freitas (OAB/MG 168279); Matheus Medeiros Maia (OAB/MG 175941); Mateus
Leite Cavalcante (OAB/MG 177100); Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54000);
Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG 190000); Lilian Vilas Bôas Novaes Furtado
(OAB/MG 169068); Wagno Martins Cararine (contador), Anderson Ricardo Soares
Fagundes (OAB/MG 67465) Rherisson Vinnicius de Oliveira (OAB/MG 112303); Rodrigo
Dantas Dias (OAB/MG 103233); Carlos Andrei Soares Fagundes (OAB/MG 118551).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS),
devido a possíveis irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU),
durante a auditoria realizada para averiguar a utilização de recursos federais no âmbito do
"Programa Água para Todos", conduzido pelo então Ministério da Integração Nacional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva
do TCU em relação à suposta falha descrita como "execução integral de objeto, sem,
contudo, atingir os objetivos previstos, seja por ser objeto inservível ou por não ter
alcançado a funcionalidade", e arquivar o processo no tocante a essa questão, em relação
ao responsável Sr. Marco Antônio Graça Câmara;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas dos Srs. Gustavo Xavier Ferreira, Joaquim Martins Neto, Divino Teixeira
dos Santos, Rony José Dias Rocha, Manoel Idamar Souza Andrade, Walter Durães, José
Idélcio Pereira Ruas e José Gilson Costa, bem como das empresas Moc Tec Automação
Industrial Ltda., Só Bombas Irrigação e Implementos Agrícolas Ltda., Tech Serv Serviços
Ltda. e Casa do Motor Ltda., dando-lhes quitação plena;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares com ressalva as contas do Sr. Marco Antônio Graças Câmara e dar-lhe quitação; e
9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).