ACÓRDÃO Nº 2273/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2273/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.661/2014-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antonio Charles Lucena de Oliveira Mello (478.***.***-04);
Marcos Jatobá e Silva (831.***.***-59); Francisco Jatobá e Silva (018.***.***-44); Paulo
Ricardo de Lima (695.***.***-00); Wagneer Nascimento Queiroz de Brito (712.938.504-
97); Joélio Alves Rodrigues (748.***.***-20); Sandra Helena Araujo Valeriano
(727.***.***-53); Marcelo Lima Ribeiro (037.***.***-78); Grave Produtora de Áudio Ltda.
(05.324.395/0001-00); e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBDI
(05.932.304/0001-00).
4. Entidade: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Washington Luis Macedo de Amorim (13102/OAB-PE),
Marina Carolina Maciel Silva Cosmos (43548/OAB-PE) e outros, representando Antonio
Charles Lucena de Oliveira Mello; Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF),
representando Marcelo Lima Ribeiro; Fellipe Domingues de Barros Freitas (43754/OAB-PE),
representando Joélio Alves Rodrigues, Sandra Helena Araujo Valeriano e Grave Produtora
de Áudio Ltda.; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena (37.719/OAB-PE) e Walber de Moura
Agra (757-B/OAB-PE), representando Wagneer Nascimento Queiroz de Brito; Victor
Trajano de Almeida Rodrigues (53187/OAB-PE) e Daniel Lima Araujo (16082/OAB-PE),
representando Paulo Ricardo de Lima; Ana Carolina Coelho Santos, representando ;
Alexandre Vitorino de Abreu (50869/OAB-DF), Daniel Ivo Odon (18163/OAB-DF), Paulo
Alexandre Silva (40899/OAB-DF), representando Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
Institucional - IBDI; Valter Ferreira Xavier Filho (3137/OAB-DF) e Luiz Freitas Pires de
Saboia (3.679/OAB-DF), representando Marcos Jatobá e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), tendo como responsáveis inicialmente o
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), associação civil de direito
privado, sediada em Recife/PE, e o seu então Diretor-Presidente, Sr. Marcos Jatobá e
Silva, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 365/2010 (Siafi
733963; peça 1, p. 48-82), que teve por escopo a implementação do Projeto intitulado
"Ações de Promoções Turísticas do Município de Paulista/PE".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, em relação aos Srs.
Antonio Charles Lucena Oliveira de Mello, Francisco Jatobá e Silva, Paulo Ricardo de Lima,
Wagneer Nascimento Queiroz de Brito, Joélio Alves Rodrigues, Marcelo Lima Ribeiro, à Sra
Sandra Helena Araújo Valeriano e à empresa Grave Produtora de Áudio Ltda., com base
no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU
71/2012;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Jatobá
e Silva e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de
21/06/2010 até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Marcos Jatobá e Silva e ao IBDI a multa
prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. determinar ao Ministério do Turismo que, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação deste acórdão, preste informações sobre a conclusão dos
processos administrativos no âmbito dos quais foram ou estão sendo promovidas as
análises das prestações de contas apresentadas pelo Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento Institucional (IBDI) no âmbito dos Convênios 747905/2010 e
747907/2010, com a remessa dos resultados e de cópia integral da documentação ao
Tribunal, ou sobre a eventual instauração de processos de TCE quanto a esses ajustes;
e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, com amparo no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção
das medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).