ACÓRDÃO Nº 2272/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2272/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.493/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Andre Luis Fernandes Cauduro (009.***.***-69).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Santos da Silva (10081/OAB-DF), representando
Andre Luis Fernandes Cauduro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq, em desfavor de Andre Luis Fernandes Cauduro, em razão de não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação
de Indicação de Bolsista de Doutorado no Exterior (GDE) - Processo CNPq 213909/2012-
0, em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não entrega do
comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo
mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 31/10/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Andre Luis
Fernandes Cauduro;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Andre Luis Fernandes Cauduro, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/6/2012 .25.638,05
. .16/12/2022 .421.958,31
. .16/12/2022 .437.255,26
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis, informando que
a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, informando-os de que o teor
integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que,
nos termos do §1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 13/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-
13/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.