RESOLUÇÃO SUSEP Nº 51, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 6 de 6)

§ 3º Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a
provisão para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho
de Administração fixará a destinação dos resultados, para fins de aprovação da
Assembleia Geral, observados os limites e as condições exigidos por lei, e na ordem a
saber:
I - cinco por cento para constituição da reserva legal, destinada a assegurar
a integridade do capital, observados os limites estipulados em lei;
II - constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência, de Reservas de
Lucros a Realizar e de Reserva de Incentivos Fiscais;
III - pagamento de dividendos, observado o disposto no art. 80 deste
Estatuto;
IV - reserva de retenção de lucros; e
V - reservas estatutárias, assim consideradas:
a) reserva de loterias, destinada à incorporação ao capital da CEF, conforme
deliberação do Conselho de Administração, constituída por cem por cento do resultado
das loterias, apurado na forma da legislação pertinente.
b) reserva de margem operacional, destinada à manutenção do
desenvolvimento das operações ativas da CEF, a ser constituída mediante justificativa do
percentual considerado de até cem por cento do saldo do lucro líquido após a
destinação prevista nos incisos I a V do § 3º deste artigo, até o limite de oitenta por
cento do capital social; e
c) reserva para equalização de dividendos, destinada a assegurar recursos
para o pagamento de dividendos, constituída pela parcela de até vinte e cinco por cento
do saldo do lucro líquido após a destinação prevista nos incisos de I a V do § 3º deste
artigo, até o limite de vinte por cento do capital social.
§ 4º O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de
incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
§ 5º Caso o saldo das reservas de lucros referido no § 4º ultrapasse o valor
do capital social, o Conselho de Administração deliberará sobre aplicação do excesso na
modificação do capital da CEF ou na distribuição de dividendos.
§ 6º O montante referente à reserva de loterias, que tenha sido realizado no
exercício anterior, constituirá, na forma do disposto na legislação pertinente, objeto de
proposta de modificação do capital da CEF.
§ 7º A CEF fará constar, em nota explicativa às suas demonstrações
financeiras, a quantidade de empregados contratados, os valores, na data da elaboração,
da maior e menor remuneração pagas a seus empregados e administradores,
computadas as vantagens e benefícios efetivamente percebidos, o salário médio de seus
empregados, administradores e conselheiros fiscais e o valor médio global dos benefícios
oferecidos aos empregados.
Seção III
Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio
Art. 80. À União é assegurado recebimento de dividendo mínimo e
obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como
definido em lei e neste Estatuto.
§ 1º Para efeito do pagamento da remuneração de que trata o caput, poderá
ser computado o valor creditado a título de juros sobre o capital próprio.
§ 2º Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre
capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir do encerramento do
exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da
incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar
na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária,
para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do
pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que
antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3º Após levantado o balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser
deliberado pelo Conselho de Administração, por proposta do Conselho Diretor, o
pagamento de dividendo e juros sobre o capital próprio, a título de adiantamento por
conta do dividendo do exercício, e, na forma da lei, no mínimo, vinte e cinco por cento
do lucro líquido até então apurado, observadas as exceções e deduções previstas no
caput e § 3º do art. 79.
§ 4º Os valores antecipados, a título de dividendos ou juros sobre o capital
próprio, serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
Selic, desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício
social.
§ 5º A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise
conclusiva dos órgãos internos da CEF, será submetida à aprovação da Assembleia
Geral.
§ 6º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer
caso, dentro do exercício social.
CAPÍTULO V
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Seção I
Descrição
Art. 81. A CEF terá auditoria interna, ouvidoria, corregedoria, área de
controles internos, conformidade e gestão de riscos.
Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de
Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Seção II
Auditoria Interna
Art. 82. A Auditoria Interna da CEF vincula-se diretamente ao Conselho de
Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. As atividades da auditoria interna da CEF serão
desenvolvidas com independência, autonomia, imparcialidade, zelo, integridade e
ética.
Art. 83. Compete à área de Auditoria Interna, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação e em seu regulamento interno:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CEF;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela CEF das recomendações
ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da
União - TCU e do Conselho Fiscal;
IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento
dos riscos e dos processos de governança corporativa e a confiabilidade do processo de
coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e
transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria
sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.
Seção III
Áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos
Art. 84. As áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e de
Gerenciamento de Riscos ficarão sob a supervisão direta do Vice-Presidente Riscos,
vinculado à Presidência da CEF, e podendo ter outras competências na forma da lei,
normas e deste Estatuto.
§ 1º A gestão da integridade será conduzida pelo Diretor Executivo
responsável pela área de Controles Internos.
§ 2º O Vice-Presidente designado para as áreas descritas no caput responderá
perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de
normas, processos e controles relativos à estrutura de gerenciamento de riscos e de
capital.
§ 3º As unidades responsáveis pela formulação de políticas e gestão de risco
de crédito devem ser segregadas das unidades de negociação e da unidade executora da
atividade de auditoria interna.
§ 4º Os dirigentes designados para as áreas descritas no caput podem se
reportar, diretamente e sem a presença dos demais membros da Diretoria Executiva, ao
Presidente da CEF, ao Comitê Independente de Riscos e Capital, ao Comitê de Auditoria
e ao Conselho de Administração.
§ 5º Os dirigentes responsáveis pelas áreas de Controles Internos,
Conformidade, Integridade e de Gerenciamento de Riscos reportar-se-ão diretamente ao
Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do
Presidente, do Diretor da Auditoria, do Ouvidor ou do Corregedor da CEF em
irregularidades ou quando estes se furtarem a` obrigação de adotar medidas necessárias
em relação a` situação a eles relatada.
§ 6º A CEF deverá criar condições adequadas para o funcionamento e
independência da área de riscos, controles internos, conformidade e integridade, bem
como assegurar o seu acesso às informações necessárias ao exercício de suas
atividades.
Art. 85. Às áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e de
Gerenciamento de Riscos competem:
I - propor políticas de conformidade e gerenciamento de riscos para a CEF, as
quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos,
produtos e serviços da CEF às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis;
III - comunicar ao Conselho Diretor, aos Conselhos de Administração e Fiscal
e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à CEF;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código Ética, Conduta e Integridade, conforme
art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover
treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da CEF sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos
riscos a que está sujeita a CEF;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação
dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão
de riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios, com periodicidade mínima anual, de suas atividades,
submetendo-os aos Conselhos Diretor, de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade, dos Controles Internos,
Integridade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área
da CEF nestes aspectos;
XI - coordenar as atividades relativas à prevenção, detecção e remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional, bem como coordenar a prevenção
e combate de ilícitos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; e
XII - outras atividades correlatas definidas pelo Vice-Presidente ao qual se
vincula.
Parágrafo único. Os titulares máximos, não estatutários, das áreas de gestão
de riscos, compliance, conformidade e controle interno poderão ser destituídos pelo
Conselho de Administração a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das
atribuições previstas neste Estatuto, perda do vínculo funcional, conduta incompatível
com o Código de Ética, Conduta e Integridade da CEF ou caso não apresente o
desempenho acordado, de forma objetiva, com a Administração.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 86. A CEF dispõe de uma Ouvidoria em sua estrutura organizacional, que
se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deve se reportar diretamente, com a
finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares
relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a CEF
e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos,
nos termos da lei, deste Estatuto e regulamento interno.
§ 1º O Ouvidor da CEF será designado por meio de escolha do Conselho de
Administração, a partir de lista tríplice elaborada pelo Presidente da CEF, conforme
regulamento específico, observada a legislação pertinente.
§ 2º A função de Ouvidor da CEF será desempenhada por empregado(a) que
compõe o quadro de pessoal próprio da CEF.
§ 3º O tempo de duração máximo do mandato de Ouvidor da CEF é de 36
(trinta e seis) meses de permanência, prorrogável por igual período pelo Conselho de
Administração, observada a legislação pertinente.
§ 4º O Ouvidor da CEF que for destituído do cargo, inclusive a pedido, só
poderá voltar a ocupar a mesma função na empresa após o interstício de 36 (trinta e
seis) meses.
§ 5º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência,
imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento.
§ 6º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para
a sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos, observada a
legislação relativa ao sigilo bancário.
Art. 87. Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de outras competências legais:
I - receber e examinar sugestões e reclamações, visando melhorar o
atendimento da CEF em relação a demandas de clientes, usuários e sociedade em
geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da CEF;
III - prestar esclarecimentos aos interessados acerca do andamento das
demandas, informando o prazo previsto para resposta final, na forma de legislação
vigente;
IV - encaminhar resposta conclusiva para as demandas no prazo de lei;
V - manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e
deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das
medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los;
VI - elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e ao
Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e
qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VII - informar a respeito das atividades da Ouvidoria, conforme periodicidade
exigida em lei, ao Conselho de Administração; e
VIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de
Administração.
§ 1º A Ouvidoria da CEF deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para
os interessados acompanharem as providências adotadas.
§ 2º O Ouvidor responderá perante o Banco Central do Brasil pelo
acompanhamento e supervisão das atividades afetas à Ouvidoria.
§ 3º O Ouvidor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a
qualquer tempo, nos casos de descumprimento das atribuições previstas neste artigo,
perda do vínculo funcional, conduta incompatível com o Código de Ética, Conduta e
Integridade da CEF ou caso não apresente o desempenho acordado, de forma objetiva,
com a Administração.
Seção V
Corregedoria
Art. 88. A CEF contará em sua estrutura organizacional com uma área de
Corregedoria, vinculada ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar
diretamente, responsável pela gestão da ética e correição da conduta dos seus
empregados e membros dos órgãos estatutários, inclusive de forma preventiva e
pedagógica, com sugestões de melhoria das atividades e processos de trabalhos, nos
termos da lei e deste Estatuto.
§ 1º A nomeação, designação ou recondução do titular da área de
corregedoria, após aprovada pelo Conselho de administração, será submetida à
aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 2º A atuação da área de Corregedoria será pautada pela transparência,
independência técnica, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas
para o seu efetivo funcionamento.
§ 3º A área de Corregedoria terá assegurado o acesso às informações
necessárias para a sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e
documentos para o exclusivo exercício de suas atividades.
§ 4º A pretensão disciplinar decorrente da atividade de correição será
exercida nos termos deste Estatuto e das normas internas da CEF.
§ 5º O tempo de duração máximo do mandato do titular da área de
Corregedoria é de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções por
igual período.
§ 6º O titular da área de Corregedoria da CEF que for destituído do cargo,
inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função na empresa após o
interstício de 03 (três) anos.
§ 7º O Corregedor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a
qualquer tempo, devendo o ato ser motivado e submetido previamente à aprovação da
Controladoria-Geral da União, nos casos de descumprimento das atribuições previstas
neste artigo, perda do vínculo funcional, conduta incompatível com o Código de Ética,
Conduta e Integridade da CEF ou caso não apresente o desempenho acordado, de forma
objetiva, com a Administração.
Art. 89. Compete ao Corregedor, sem prejuízo de outras atribuições previstas
na legislação pertinente:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da
Corregedoria;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração ética, correcional e
de entes privados;
III - instaurar e julgar processos disciplinares, inclusive delegar tal atribuição,
consoantes previsão em norma interna;
IV - instaurar e julgar processos de responsabilização de entes privados por
atos lesivos à administração pública, por delegação do Presidente da CEF;
V - atuar, de forma preventiva e pedagógica, com recomendações de
melhoria de processos e atividades das empresas do Conglomerado; e
VI - representar a CAIXA e suas empresas controladas no âmbito das suas
atribuições previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO VI
PESSOAL
Seção I
Regras Gerais
Art. 90. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da CEF.
§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em plano de cargos e salários e plano de funções.
§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos deste Estatuto, assim como o seu quantitativo,
serão submetidos à manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - SEST.
§ 4º A participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à saúde será
limitada ao percentual de 6,5% (seis e meio por cento) das folhas de pagamento e
proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 5º O cálculo estabelecido no § 4º deste artigo deverá levar em consideração
os gastos com o custeio da assistência à saúde dos aposentados e pensionistas e o valor
de sua respectiva folha de proventos, exceto os valores referentes ao RGPS.
§ 6º Para efeito do cálculo estabelecido no caput deste parágrafo consideram-se:
I - benefício de assistência à saúde: oferta de plano de assistência à saúde por
autogestão ou adquirido no mercado, reembolso de despesas, auxílio saúde ou qualquer
outra modalidade de fornecimento de benefícios;
II - custeio de benefícios de assistência à saúde: valores gastos pela CEF para
custear o benefício de assistência à saúde dos seus empregados, inclusive para aqueles que
possuam o benefício no pós-emprego, incluídos os custos administrativos e tributários;
III - folha de pagamento: corresponde à soma das verbas salariais pagas no ano
pela CEF aos seus empregados, incluído o salário-condição e os encargos sociais e excluídos
os valores pagos a título de diárias, de conversão em espécie de direitos, de indenização, de
reembolsos, de auxílios e demais verbas de caráter não salarial e o salário in natura; e
IV - folha de proventos: corresponde à soma dos valores recebidos pelos
aposentados e pensionistas a título de renda anual de aposentadoria ou pensão, pagos
pela CEF e pela entidade fechada de previdência complementar que decorreu do contrato
de trabalho com a empresa estatal, excluídos os valores recebidos do RGPS, estes últimos,
independentemente da fonte pagadora.
§ 7º Até o exercício de 2020, o valor do custeio de benefícios de assistência à
saúde deverá estar adequado ao limite estabelecido no § 4º, após esse período, a CEF não
poderá arcar com custeio superior a esse limite.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DINIZ, GOMES & MINUCI, CNPJ:
37.746.859/0001-54, vinculada à AC DOCCLOUD RFB. Processo n° 00100.000968/2025-74.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FACILITE CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 14.893.301/0001-04, vinculada à AC BR RFB. Processo n° 00100.001003/2025-07.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FLASH LOCKER CERTIFICADOS
DIGITAIS, CNPJ: 46.677.471/0001-30, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC
SOLUTI JUS. Processo n° 00100.000987/2025-09.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR YPIRANGA, CNPJ:
48.321.954/0001-22, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS, AC OAB e AC SINCOR. Processo n° 00100.000955/2025-03.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor