RESOLUÇÃO SUSEP Nº 51, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 6)

§ 2º Os Diretores serão substituídos por outro membro da Diretoria
Executiva ou por empregado em grau de hierarquia imediatamente inferior, designados
pelo Presidente.
§ 3º A substituição de membro da Diretoria Executiva por empregado em
grau de hierarquia imediatamente inferior se dará por um prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
§ 4º Os Diretores das áreas Jurídica, Riscos e Segregadas serão substituídos
por empregados da unidade em grau de hierarquia imediatamente inferior, designados
pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente de vinculação.
§ 5º O Diretor da Auditoria será substituído por empregado da unidade em
grau de hierarquia imediatamente inferior, designado pelo Conselho de
Administração.
§ 6º Os empregados que substituem os Diretores devem atender a todos os
requisitos e não incidir nos impedimentos e vedações aplicáveis aos administradores,
nos termos da lei e deste Estatuto, sujeito à análise do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 7º Não haverá acréscimo de remuneração nos casos em que o Diretor
acumular suas funções com as de outro Diretor.
Art. 45. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do
Presidente da CEF, o Conselho de Administração designará o seu substituto.
Seção XIII
Conselho Diretor
Art. 46. O Conselho Diretor é órgão colegiado responsável pela gestão e
representação da CEF.
Subseção I
Composição
Art. 47. O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da CEF, que o
presidirá, e pelos Vice-Presidentes, exceto os de áreas segregadas.
Subseção II
Reunião
Art. 48. O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por semana,
e extraordinariamente sempre que necessário.
Subseção III
Competências
Art. 49. Além das competências definidas em lei, são atribuições do Conselho
Diretor, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da CEF e avaliar os seus resultados;
II - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
a) o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e
b) a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e
oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;
III - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e
respectivas medidas de mitigação, promovendo a elaboração de relatórios gerenciais
com indicadores de gestão;
IV - promover a elaboração do relatório da administração, de acordo com a
legislação aplicável, contendo informações e comentários sobre a organização,
desempenho financeiro, fatores de risco material, eventos significativos, relações com as
partes interessadas, efeitos das orientações do controlador e demais assuntos, assim
como promover a elaboração das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas
à auditoria independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;
V - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação do
Conselho de Administração, observada a legislação vigente;
VI - comunicar formalmente ao auditor independente e ao Comitê de
Auditoria a existência ou evidência de situações cuja ocorrência importe notificação aos
órgãos fiscalizadores, no prazo de vinte e quatro horas da identificação;
VII - aprovar os Regimentos Internos:
a) do próprio Órgão;
b) da Comissão de Ética;
c) dos Comitês não estatutários não vinculados ao Conselho de
Administração; e
d) dos Comitês criados e vinculados ao Conselho Diretor;
VIII - criar Comitês que sejam integrados por membros da Diretoria
Executiva, conforme seu âmbito de atuação, fixando-lhes atribuições deliberativas e/ou
opinativas, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja
tecnicamente bem qualificada;
IX - colocar, à disposição dos outros órgãos estatutários, pessoal qualificado
para secretariá-los e prestar-lhes o apoio técnico necessário.
X - aprovar as alçadas propostas pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes,
exceto as relativas a áreas segregadas;
XI - submeter, instruir e preparar os assuntos, em seu âmbito de atuação,
que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se
previamente quando não houver conflito de interesses;
XII - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia
Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do
Conselho Fiscal;
XIII - deliberar sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação
do Conselho de Administração:
a) proposta de instituição e revisão das políticas de atuação da CEF, o
modelo de gestão, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de capital,
de liquidez e o orçamento da CEF e suas reprogramações;
b) propostas de destinação do resultado líquido, de pagamento de
dividendos e de juros sobre o capital próprio, de modificação de capital, de constituição
de reservas e de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros da CEF e
dos programas e fundos sociais por ela administrados ou operacionalizados e não
subordinados a gestores externos, com exceção dos programas e fundos sociais
administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração
ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;
c) demonstrações financeiras da CEF e dos programas e fundos sociais por
ela operados ou administrados, de acordo com a legislação e normas aplicáveis, com
exceção dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-
Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e
dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS, submetendo-as, além do
Conselho de Administração conforme inciso XI do caput, à auditoria independente e ao
Comitê de Auditoria e ao Conselho Fiscal, este com as exceções descritas no art. 60,
deste Estatuto;
d) as contas dos administradores, de acordo com a legislação aplicável;
e) regulamento de licitações e contratos, nos termos da Lei;
f) sistema de controles internos e suas revisões periódicas, apresentando
anualmente os relatórios de situação ao Conselho de Administração;
g) proposta de constituição de empresas controladas e a aquisição de
participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da CEF, nos termos da
lei e deste Estatuto;
h) proposta de emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no
País ou no exterior;
i) proposta de medidas para aperfeiçoar e revisar o sistema de governança
corporativa da CEF;
j) alienação, no todo ou em parte, de ações em empresas de cujo capital a
CEF participe diretamente sem deter o controle; e
k) planos de cargos, carreiras, salários, vantagens e benefícios, criação de
empregos, quadro de pessoal e suas alterações, observada a legislação vigente e este
Estatuto;
XIV - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:
a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das participações
acionárias em empresas controladas e em empresas de cujo capital a CEF participe
diretamente sem deter o controle;
b) constituição de ônus reais;
c) prestação de garantias a obrigações de terceiros;
d) renúncia de direitos; e
e) transação ou redução do valor de créditos em negociação;
XV - decidir sobre a criação, instalação e supressão de agências, escritórios,
representações, dependências, filiais e outros pontos de atendimento no País;
XVI - aprovar a estrutura organizacional da CEF, exceto aquelas relativas a
áreas segregadas, observadas as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
XVII - aprovar a designação e a dispensa dos titulares de Superintendências
Nacionais, mediante proposta do Presidente da CEF;
XVIII - aprovar a indicação e a orientação da destituição, que lhe cabe, de
membros para integrar os conselhos e órgãos de administração de empresas cujo
capital a CEF participe sem deter o controle, por proposta do Presidente da CEF,
observados os requisitos e vedações previstos na legislação aplicável e as diretrizes da
política de sucessão de administradores da CEF;
XIX - aprovar proposta de orientação de voto, nos termos da lei, estatutos
e acordos de acionistas, se houver, para alienação, no todo ou em parte, de ações de
participação indireta da CEF;
XX - aprovar proposta de orientação de Voto do representante nos órgãos de
administração de empresas em que a CEF participe sem deter o controle, nos termos
da lei, estatutos e acordos de acionistas, se houver, para: distribuição de resultados sob
a forma de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio; cisão, fusão ou
incorporação e modificação do capital social;
XXI - aprovar, sem prejuízo das competências do Conselho de Administração,
em relação às empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o controle, os
seguintes atos societários:
a) subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures
conversíveis em ações nas empresas; venda de debêntures conversíveis em ações de
titularidade e de emissão das empresas;
b) cisão, fusão, reorganização societária ou incorporação das empresas;
c) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da
participação da CEF no capital das sociedades; e
d) atos consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos
neles previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária
referentes ao disposto na legislação aplicável;
XXII - aprovar a cessão de empregados da CEF a suas empresas controladas
e a outros órgãos da Administração Pública, quando caracterize ônus para a CEF, por
proposta do Presidente;
XXIII - autorizar a CEF a firmar termos, convênios ou acordos operacionais
com sua(s) empresas controladas para fins de compartilhamento de custos, estruturas,
políticas e mecanismos de divulgação nos termos da lei, inclusive extensivo à entidade
fechada de previdência complementar que administra plano de benefício que
patrocina;
XXIV - solicitar à entidade fechada de previdência complementar a
apresentação de plano de ação para correção de possíveis irregularidades encontradas
quando da realização da auditoria interna periódica, fazendo o devido acompanhamento
e sua implementação, devendo ser dado conhecimento aos Conselhos Deliberativo e
Fiscal da referida entidade, bem como ao Conselho de Administração da CEF;
XXV - fornecer orientação e assessoramento técnico aos membros indicados
pela CEF aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade fechada de previdência
complementar;
XXVI - apresentar relatório consolidado ao Conselho de Administração e ao
Conselho Fiscal sobre o custeio do benefício de assistência à saúde, nos termos da
legislação vigente; e
XXVII - aprovar o plano de metas do benefício de assistência à saúde;
§ 1º A subscrição e a apresentação de propostas para o exercício de
competência do Conselho Diretor caberá ao Presidente e aos Vice-Presidentes que o
compõem.
§ 2º O Conselho Diretor, para melhor desempenho de suas funções e maior
agilidade no processo decisório, poderá constituir comitês integrados por membros da
Diretoria Executiva, delegando-lhes competências e alçadas específicas, observadas as
disposições legais.
Seção XIV
Conselho(s) Segregados(s)
Art. 50. O(s) Conselhos Segregado(s) são órgãos deliberativos, vinculados ao
Conselho de Administração, a quem compete:
I - fixar a orientação dos negócios e serviços e estabelecer diretrizes para
atuação da Vice-Presidência que lhe é vinculada;
II - aprovar as políticas de atuação da Vice-Presidência que lhe é vinculada,
a serem submetidas à deliberação do Conselho de Administração; e
III - aprovar alçadas no seu âmbito da atuação, inclusive para contratação de
bens e serviços, quando não estiverem contempladas nas competências de outras Vice-
Presidências da CEF.
§ 1º A composição, competências e as regras de funcionamento do(s)
Conselho(s) Segregado(s) serão estabelecidas em regimento interno, cuja aprovação
compete ao Conselho de Administração.
§ 2º São consideradas áreas segregadas a(s) Vice-Presidência(s), Diretoria(s) e
sua(s) unidade(s) vinculada(s), responsáveis pela administração e gestão de ativos de
terceiros e pela administração das loterias e dos fundos de Governo, incluído o FGTS.
§ 3º As atividades das áreas de atuação das Vice-Presidências de que trata
o § 2º serão desenvolvidas conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração e Conselho(s) Segregado(s).
§ 4º O Vice-Presidente e os Diretores Executivos da área de administração e
gestão de ativos de terceiros devem ser habilitados perante a Comissão de Valores
Mobiliários - CVM.
§ 5º É vedado aos membros da Diretoria Executiva não vinculados ao(s)
Conselho(s) Segregado(s) e àqueles responsáveis pela administração de recursos próprios
da CEF, intervir na condução das áreas segregadas, observados os termos das disposições
legais e deste Estatuto.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva vinculados ao Conselho Diretor
respondem solidariamente apenas pelas atividades sob a sua administração, assim como
a mesma solidariedade apenas existirá aqueles vinculados ao(s) Conselho(s) Segregado(s),
observados o regime de segregação de atividades definido neste Estatuto.
Seção XV
Atribuições Individuais dos Membros da Diretoria Executiva
Subseção I
Presidente
Art. 51. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Presidente da CEF:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da CEF;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar a CEF em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad negotia e ad judicia, especificando os atos que poderão praticar nos
respectivos instrumentos do mandato;
IV - apresentar ao Banco Central do Brasil as matérias que dependam de sua
audiência ou de deliberação do Conselho Monetário Nacional, podendo delegar para seu
substituto ou outro Vice-Presidente da CEF;
V - expedir atos de gestão de pessoal, a exemplo de admissão, designação,
promoção, transferência e dispensa de empregados;
VI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria
Executiva, inclusive a título de férias;
VII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, exceto o
Diretor da Auditoria;
VIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e dos Conselho(s)
Segregado(s);
IX- conduzir as atividades vinculadas a governança e estratégia em seu
âmbito de atuação;
X - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados das
atividades da CEF;
XI - propor ao Conselho de Administração o nome dos Diretores para eleição
e destituição, observando as diretrizes da política e do plano de sucessão de
administradores da CEF; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo único. O Presidente da CEF poderá delegar suas atribuições a seu
substituto ou a outro membro da Diretoria Executiva, nos termos da legislação vigente
e deste Estatuto.
Subseção II
Vice-Presidentes
Art. 52. São atribuições dos Vice-Presidentes da CEF:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s)
Segregado(s) e dos comitês a eles vinculados, respeitadas as regras legais e normativas
quanto à segregação de atividades, contribuindo para a definição do Plano Estratégico a
ser seguido pela CEF e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação;
IV - supervisionar a atuação dos Diretores Executivos responsáveis pelas
atividades da sua área de atuação; e
V - representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas respectivas
competências legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de
Administração, isoladamente, podendo, para tanto, constituir procuradores,
especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos de mandato.
Parágrafo único. As demais atribuições e poderes dos Vice-Presidentes serão
estabelecidos em Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou em normas e/ou
códigos de conduta internos.
Subseção III
Diretores
Art. 53. São atribuições dos Diretores:
I - administrar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva
e unidades sob sua responsabilidade, na busca dos resultados estabelecidos pelos órgãos
de administração para a CEF;
II - participar das reuniões dos Colegiados para os quais forem designados,
respeitadas as regras legais e normativas quanto à segregação de atividades, auxiliando
estrategicamente os demais administradores da CEF em sua área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação; e
IV - representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas respectivas
competências legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de
Administração, isoladamente, podendo, para tanto, constituir procuradores,
especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos de mandato.
§ 1º Compete ao Diretor Jurídico representar judicialmente a CEF e outorgar
mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado, bem como prestar assessoria
e consultoria jurídica aos órgãos estatutários de administração e Conselho Fiscal, no
âmbito das respectivas competências e nos termos da lei e deste Estatuto.
§ 2º As demais atribuições e poderes dos Diretores serão estabelecidos em
Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou em normas e/ou códigos de conduta
internos.
Seção XVI
Conselho Fiscal
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 54. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da CEF as
disposições para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e
impedimentos para investidura e a remuneração.
Art. 55. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - dois indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
II - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela
Assembleia Geral.
Subseção II
Prazo de Atuação
Art. 56. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de dois
anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o membro do Conselho Fiscal
só poderá retornar à composição do Órgão após decorrido período equivalente a um
prazo de atuação.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de atuação ocorridos há menos de dois anos.
§ 3º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal:
I - assinarão o termo de adesão ao Código de Ética, Conduta e Integridade
e às políticas da CEF; e
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às
deliberações do Órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Subseção III
Requisitos
Art. 57. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais normas que regulamentem a
matéria.
Parágrafo único. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos
membros.
Subseção IV
Vacância e Substituição Eventual
Art. 58. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências
ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o suplente assume até a realização
da primeira Assembleia Geral para a eleição de novo membro, respeitados os prazos
máximos previstos legalmente.
Subseção V
Reunião
Art. 59. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Subseção VI
Competências
Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação e em seu Regimento Interno:
I - opinar sobre o resultado da prestação de contas anual da CEF e dos
programas e fundos sociais operados e administrados pela CEF, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares necessárias ou úteis, com exceção dos
programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
II - analisar, ao menos trimestralmente, os balancetes e demais
demonstrativos contábeis da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou
administrados pela CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;
III - examinar o relatório anual da administração, as demonstrações
financeiras semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos
programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF, manifestando sua
opinião, inclusive sobre a situação econômico-financeira da CEF, com exceção dos
programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
IV - opinar sobre as propostas:
a) orçamentárias da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou
administrados pela CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;
b) de destinação do resultado líquido;
c) de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
d) de modificação de capital;
e) de constituição de fundos de reservas;
f) de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
g) de planos de investimento ou orçamento de capital; e
h) transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V - avaliar os relatórios anuais relacionados com os sistemas de controles
internos da CEF;
VI - apreciar os resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa
e interna, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de crédito, de análise
de mercado e de deferimento de operações da CEF e respectivos programas e fundos
sociais operados ou administrados pela CEF;
VII - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores
e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
VIII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração
e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da
CEF, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir
providências;
IX - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos de administração
retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que
ocorrerem motivos graves ou urgentes;
X - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União, na qualidade de seu controlador único;
XI - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho Diretor
em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
XII - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;