RESOLUÇÃO SUSEP Nº 51, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 51, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera os anexos I e II da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 36 do Decreto Lei n.º 73, de 21 de
novembro de 1966, c/c o art. 96 e art. 147 da Resolução CNSP nº 432 de 12 de novembro de 2021, e considerando o disposto nos arts. 2º e 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, e o que consta do Processo Susep n.º 15414.606210/2020-73, resolve:
Art. 1° O item do grupo 06 (Transportes) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, referente ao ramo 0655 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do Ramo .Nome do Ramo .Observação
. .06 .Transportes .55 .Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário
por Desaparecimento de Carga - RC-DC
.Ajuste na denominação do ramo, que passou a ser de
contratação obrigatória pelos transportadores rodoviários de
carga com a publicação da Lei nº 14.599, de 19 de junho de
2023.
Art. 2° O grupo 06 (Transportes) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte ramo:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do Ramo .Nome do Ramo .Observação
. .06 .Transportes .59 .Responsabilidade Civil de Veículo - Transportador
Rodoviário de Carga - RC-V
.Ramo novo.
Operações de seguro de RC para cobertura de danos corporais e
materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no
transporte rodoviário de cargas.
Art. 3° O item do grupo 09 (Pessoas Coletivo) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, referente ao ramo 0994 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
. .Grupo .Nome do
Grupo
.Identificador do
Ramo
.Nome do Ramo .Observação
. .09 .Pessoas
Coletivo
.94 .VGBL/ VAGP/ VRGP/ VRSA/ VRI/ VRID/
VDR
.Inalterado.
Incluída menção aos planos VDR e VRID.
Art. 4° O grupo 09 (Pessoas Coletivo) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte ramo:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do Ramo .Nome do Ramo .Observação
. .09 .Pessoas Coletivo .96 .Vida Universal .Ramo novo.
Operações de Seguro de Vida Universal em planos coletivos.
Art. 5° O item do grupo 13 (Pessoas Individual) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, referente ao ramo 1392 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do
Ramo
.Nome do Ramo .Observação
. .13 .Pessoas
Individual
.92 .VGBL/ VAGP/ VRGP/ VRSA/ VRI/ VRID/
VDR
.Inalterado.
Incluída menção aos planos VDR e VRID.
Art. 6° O grupo 13 (Pessoas Individual) do Anexo I da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte ramo:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do Ramo .Nome do Ramo .Observação
. .13 .Pessoas Individual .96 .Vida Universal .Ramo novo.
Operações de Seguro de Vida Universal em planos individuais.
Art. 7° O grupo 11 do Anexo II da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes ramos:
. .Grupo .Nome do Grupo .Identificador do Ramo .Nome do Ramo em run off .Ramos Novos
. .11 .Rural .01 .Seguro Agrícola sem cobertura do FESR .1111
. .11 .Rural .02 .Seguro Agrícola com cobertura do FESR .1111
. .11 .Rural .03 .Seguro Pecuário sem cobertura do FESR .1112
. .11 .Rural .04 .Seguro Pecuário com cobertura do FESR .1112
. .11 .Rural .05 .Seguro Aquícola sem cobertura do FESR .1113
. .11 .Rural .06 .Seguro Aquícola com cobertura do FESR .1113
. .11 .Rural .07 .Seguro Florestas sem cobertura do FESR .1114
. .11 .Rural .08 .Seguro Florestas com cobertura do FESR .1114
. .11 .Rural .09 .Seguro da Cédula do Produto Rural .0711
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025
I - Data, horário e local: no dia 18 de março de 2025, às 14h (quatorze
horas), na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica
Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II -
Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Pedro Jorge Santana Pereira, designado pelo
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rogério Ceron de
Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa:
Pedro Jorge Santana Pereira, Presidente da Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União; e Grazyelle Bessa Prego, Secretária designada. IV - Convocação:
dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social,
nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do
Dia: (i) Revisão do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal. VI - Deliberação: com
base no despacho do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario
Carnevalli Dorigan (Processo nº 10951.008733/2024-82), a Assembleia Geral
Extraordinária decidiu sobre a matéria apresentada, conforme a seguir: (i) aprovar o
Estatuto Social da Caixa Econômica Federal nos termos do Anexo I da presente Ata. VII
- Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da
Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme
facultado pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é
devidamente assinada. Assinaturas: Grazyelle Bessa Prego, Liana do Rêgo Motta Veloso
e Pedro Jorge Santana Pereira. Este documento é parte transcrita do original. A Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº
2761715 em 29/04/2025.