ANEXO Empresa: JAQUELINE FERNANDA NAVARRO DOS SANTOS - MIRACLE BELT - CNPJ: 28282869000 Produto - (Lote): SUTIÃ PÓS CIRÚRGICO EMANA COM RENDA - MIRACLE BELT(); SUTIÃ PÓS- CIRÚRGICO COM MANGA - MIRACLE BELT (); MANGA PÓS-CIRÚRGICA MIRACLE BELT (); COLETE PÓS CIRÚRGICO - MIRACLE BELT (); CINTA PÓS-CIRÚRGICO MACAQUINHO COMPLETA COM MANGA - MIRACLE BELT (); MACAQUINHO PÓS-CIRÚRGICO MASCULINO - MIRACLE BELT (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0557838/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e exposição à venda de diversos produtos irregulares na Anvisa, por empresa sem Autorização de funcionamento, de vestimentas e acessórios fabricados com os fios têxteis (Fios Emana) com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética. Esses produtos irregulares estão dispostos no site https://www.miraclebelt.com.br/produto/colete-pos-cirurgico.html apresentados como auxiliares na recuperação de abdominoplastia, mini abdominoplastia, lipoaspiração e uso estético, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.719, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/05/2025